Governo averigua arguição de atrasos na realização de juntas médicas

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“O Ministério da Saúde, alertado para a eventual dificuldade colocada na validação desses requerimentos, encontra-se a apurar junto das ARS, I.P. (entidades responsáveis pela constituição de juntas médicas de avaliação de incapacidade) qual a efetiva natureza dos factos, muito porquê quais os elementos que fundamentam a adoção deste tipo de procedimentos por secção dos ACeS [Agrupamentos de Centros de Saúde]”, lê-se numa resposta enviada pelo gabinete da Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

O MCD enviou a 14 de janeiro uma missiva à governante, Ana Sofia Antunes, denunciando que o “cancelamento se deve à redação da última mudança do Decreto de Lei 10-A/2020 que regulamenta o regime excecional de elaboração das JMAI das pessoas com deficiência e prorroga a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiúsos (AMIM) até 31 de dezembro de 2021”.

“Fomos confrontados com mais um problema relativo ao delonga da Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) pois foi-nos reportado por uma associada que os seus benefícios fiscais foram cancelados pela Poder Tributária”, relatou o movimento.

Em declarações à Lusa, o coordenador do MCD, Miguel Azevedo disse possuir “benefícios fiscais cancelados pela Poder Tributária” a quem não conseguiu aproximação a uma junta médica.

O responsável teme, que mantendo-se esta situação, o cancelamento das Finanças “possa atingir milhares de pessoas”.

O responsável deu ainda porquê exemplo dos atrasos verificados “uma utente de Braga que está a permanecer sem recursos”.

“Ela e a mãe sobrevivem unicamente com 342,98 euros, pois não conseguem aquiescer à Prestação Social para a Inclusão”, disse.

Ou caso é de uma mulher “que tem o seu sobrinho com deficiência a seu função e necessita de pedir o Regime de Maior Escoltado (antiga interdição) pois já está idosa e é a única tutora”.

“Acreditamos que, a manter-se a lei porquê está, vai suceder a milhares de pessoas pois as Unidades de Saúde Pública (USP) não estão a concordar os requerimentos de novas ou de reavaliação de JMAI”, o que explica que uma “associada do MCD esteja desde maio está a fazer tentativas desesperadas para fazer o requerimento e nunca o conseguiu fazer”, lamentou o responsável.

A termo de ultrapassar o “impasse”, o MCD propõe “para salvaguardar as falhas existentes por todo o país da secção das USP, que o número 12 do item 5º do Decreto de Lei 10-A/2020 seja revogado e se mantenha a redação até ao seu número 11”.

Na resposta à Lusa, o gabinete da Secretária de Estado reconhece que a pandemia da covid-19 “provocou um agravamento na vagar na realização das Juntas Médicas” e que isso “coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de caráter temporário”, o Governo “decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados”.

Acrescenta que “essa prorrogação depende da apresentação de um comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aquiescer ao tirocínio de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor”.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2.253.813 mortos resultantes de mais de 103,8 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela sucursal francesa AFP.

Em Portugal, morreram 13.257 pessoas dos 740.944 casos de infeção confirmados, de harmonia com o boletim mais recente da Direção-Universal da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do núcleo da China.

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