Governo atualiza regulamentação do IPI – Pequenas Empresas Grandes Negócios

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Supermercado (Foto: Roberto Parizotti/FotosPublicas)

O Quotidiano Solene da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e gestão do imposto. Em nota, a Secretaria-Universal da Presidência diz que as mudanças não criam novidade repúdio tributária nem terão impacto orçamentário, “simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019″.

De tratado a pasta, o novo decreto atualiza as regras sobre estabelecimentos equiparados a industrial, operações de exportação para fins de isenção tributária, responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado, regimes fiscais, uma vez que os da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Transacção, e regimes fiscais setoriais, uma vez que os ramos automotivo, a indústria de semicondutores e a estrutura portuária.

O decreto aborda ainda regras sobre Zonas de Processamento de Exportação, regimes especiais de tributação, uma vez que Repetro, a taxa pela utilização de selo de controle e produtos uma vez que cigarros e bebidas.

“Levante novo decreto consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis pelo recolhimento do IPI, aprimorando o envolvente de negócios e incentivando o cumprimento das obrigações tributárias pela compilação de regras, o que diminui a dificuldade da legislação tributária e a dificuldade na obtenção de informações pelos interessados”, diz a Secretaria-Universal em nota.

“Ou por outra, o decreto possui enorme potencial de redução da quantidade de litígios tributários, em razão da simplificação da tradução das regras do Regulamento do IPI e da facilitação de consultas à legislação tributária”, acrescenta.

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