Flexibilização de regras trabalhistas traz conforto para negócio e serviços – 28/04/2021 – Mercado

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Tardio, mas ainda necessário. Essa é a avaliação de alguns dos setores que mais adotaram as medidas de redução de salário e jornada e de suspensão de contratos no ano pretérito, e que viviam a expectativa da reedição do programa.

As medidas provisórias 1.045 e 1.046, publicadas na edição desta quarta-feira (28) do Quotidiano Solene da União, recriam o programa de manutenção do ofício e da renda e colocam novamente em vigor a flexibilização de regras trabalhistas, porquê o limite para o uso de férias coletivas ou a antecipação de feriados. As duas têm validade de quatro meses e poderão ser prorrogadas pelo governo.

“Embora esteja saindo um pouco atrasada, vai ajudar muito o setor, que estava precisando de alguma medida para sustentar mais um tempo”, diz Joaquim Saraiva, presidente da Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo).

Há tapume de um mês, chefs e proprietários de restaurantes iniciaram uma mobilização nas redes sociais para cobrar a renovação da medida que autorizava a suspensão de contratos ou a redução de jornada e salário.

Criado em 2020 com a MP 936, depois convertido na Lei 4.020, o programa perdeu a validade no término do ano, com a expiração do decreto de calamidade pública. Uma outra medida provisória apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) no ano pretérito (MP 927) também teve boa secção de seu teor renovado na publicação desta quarta.

Leandro Almeida, assessor jurídico da FecomercioSP (Federação do Transacção de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo), diz que os empresários “aguardavam ansiosamente por essas medidas”, uma vez que os últimos meses foram de restrições para o funcionamento de boa secção das atividades econômicas.

Nesta quarta, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou a ampliação no horário de funcionamento do negócio a partir do dia 1º de maio. “O setor vem passando por medidas restritivas, deixando as empresas com muita dificuldade de caixa. Vem em boa hora”, afirma Almeida.

Jorge Matsumoto, legista trabalhista no Bichara, critica o detença da publicação das novas medidas provisórias. “Chegou depois do período mais crítico de restrições, que abalou o fluxo de caixa das companhias”, diz.

Para ele, porém, o período de garantia de ofício previsto no programa que permite o golpe de salário e jornada e suspensão de contratos coloca as empresas em uma situação de fragilidade.

“Ter de manter o vínculo durante o concórdia e no período ulterior é problemático. As empresas precisam desse socorro, mas quando você coloca essa obrigação, fica complicado”, afirma.

Ainda assim, Matsumoto diz que o conjunto de medidas vai permitir uma previsibilidade maior no planejamento das empresas para os próximos quatro meses. “Vai ser um conforto importante poder queimar férias, postergar o pagamento do terço constitucional e ainda adequar a mão de obra atual à demanda.”

Na indústria, o programa de manutenção do ofício e da renda é visto porquê importante para 84% das empresas ouvidas em uma sondagem privativo feita pela CNI (Confederação Vernáculo da Indústria).

Segundo a pesquisa realizada com 552 empresas, 35% pretendem usar as possibilidades previstas no programa. A maioria delas disse que optaria pela suspensão do contrato de trabalho.

Nesse protótipo, o trabalhador fica sujeito a dois tipos de remuneração. Se a empresa estava enquadrada no Simples Vernáculo em 2019 (rendimento anual de até R$ 4,8 milhões), ele recebe 100% do mercê a que teria recta no seguro-desemprego, que é de até R$ 1.911,84.

Caso a empresa seja maior, esse trabalhador receberá 70% do valor do seguro-desemprego por meio do BEm (mercê emergencial) mais uma ajuda compensatória custeada pelo empregador.

Esse complemento equivalerá a 30% do salário que ele recebe, mas terá natureza indenizatória, ou seja, não incide sobre ele Imposto de Renda nem tributo previdenciária.

Na avaliação da advogada trabalhista Cassia Pizzotti, do Demarest, as medidas dão condições de as empresas adiarem novas demissões enquanto a economia não se recupera. “As duas MPs acabam suprindo um vácuo, pois ajudam a resolver temporariamente a situação e trazem alternativas para as empresas pelos próximos quatro meses”, diz.

Com a MP 1.046, as empresas voltam a ter mais liberdade para antecipação de férias e feriados. Por concórdia individual, o trabalhador poderá utilizar períodos de férias antes mesmo de ter completado 12 meses no ofício.

Essa norma também autorizou as empresas a atrasarem o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das competências de abril, maio, junho e julho deste ano, que passarão a vencer a partir de setembro.

O diferimento nesse recolhimento também foi autorizado no ano pretérito. A diferença é que neste ano o pagamento deverá ser feito em quatro parcelas. Em 2020, foram seis.

Medidas previstas na novas medidas provisórias de proteção ao ofício

FGTS

  • As empresas poderão optar pelo protelação do recolhimento do FGTS
  • Isso valerá para os valores que seriam recolhidos nos meses maio, junho, julho e agosto
  • As parcelas deverão ser pagas em quatro pagamento a partir de setembro

Férias coletivas

  • A empresa pode falar os funcionários com antecedência de 48 horas e não há premência de avisar sindicato ou governo

Férias individuais

  • A empresa pode antecipar férias não vencidas ainda
  • O pagamento será feito no mês seguinte e o ⅓ de férias poderá ser pago somente no término do ano

Feriados

  • A empresa pode antecipar as folgas de todos os feriados até o término do ano, mesmo os religiosos
  • O funcionário precisa ser avisado 48 horas antes e os dias sem trabalho vão para o banco de horas

Redução de salários e jornada e suspensão de contrato

  • Novidade medida permite reduções de 25%, 50% e 70% na jornada e no salário
  • O trabalhador receberá pelo menos o salário mínimo
  • O governo pagará o BEm (mercê emergencial)
  • Na suspensão de contrato, o BEm equivalerá a 100% do seguro-desemprego
  • Em empresas fora do Simples Vernáculo, quem tive o contrato suspenso receberá 70% do valor do seguro-desemprego mais um complemento equivalente a 30% do salário

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