Ferraz de Vasconcelos altera data de audiência pública para debater licitação do transporte

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Foto: Vinicius Teodoro Dias / Ônibus Brasil

Reunião passou de 06 de maio para 17 de maio de 2021

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, publicou neste sábado no Quotidiano Solene do Estado, 1º de maio de 2021, aviso comunicando mudança de data para a audiência pública que vai debater os serviços de transporte coletivo no município.

Marcada inicialmente para 06 de maio, o encontro foi diferido para o dia 17 do mesmo mês das 18:00hs às 20:00hs no auditório da Prefeitura.

Para participar presencialmente a prefeitura alerta que será preciso comparecer para cadastramento prévio com 15 minutos de antecedência, respeitando a ordem de chegada. A capacidade do espaço está limitada a 20 pessoas devido à pandemia.

A sessão será transmitida ao vivo pelo link: https://www.facebook.com/prefeituraferrazdevasconcelos.solene.

Porquê mostrou o Quotidiano do Transporte, no dia 17 de abril a prefeitura publicou ato justificativo informando que fará licitação, pelo prazo de 15 anos, para a licença do transporte público. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/04/17/ferraz-de-vasconcelos-sp-justifica-nova-licitacao-do-transporte-com-prazo-de-15-anos/

Tanto a publicação quanto a audiência pública são procedimentos obrigatórios por Lei Federalista, que exige a publicação prévia ao edital de Licitação das Justificativas da licença a ser licitada, muito porquê a participação da comunidade no processo.

Quotidiano do Transporte noticiou que a prefeitura de Ferraz revogou em fevereiro deste ano o processo licitatório que foi lhano em julho de 2020.

A prefeitura tenta licitar o sistema de transporte coletivo sem sucesso. O serviço é operado pela Radial Transporte há 45 anos.


HISTÓRICO

O transporte no município de Ferraz de Vasconcelos, cidade de 190 milénio habitantes na Grande São Paulo, é atendido pela empresa Radial Transporte, que opera o sistema desde 1976 sem concorrência pública. A empresa atende a 16 linhas, transportando aproximadamente 15 milénio passageiros por dia.

Em 2016, o Ministério Público entrou com uma Ação Social Pública que questionava a prorrogação do contrato com a Radial Transporte. Os investigados, segundo informações do processo, foram Jorge Abissamra e José Izidro Neto, ambos ex-prefeitos, e a empresa Radial, junto a seus sócios Edison Fujiura e Roberto Umada.

A Câmara de Vereadores havia autorizado a lisura da concorrência pública em 2017.

Em 2018, a Procuradoria do Município ressaltou que a Radial está na cidade desde 1976, sem nunca ter sido feita uma concorrência pública, o que contraria a norma da Constituição Federalista para o transporte público.

No ano seguinte, a Procuradoria do Município propôs um adscrição para incluir o atual prefeito, José Carlos Fernandes Chacon, no documento. Antes disso, a Procuradoria já investigava o caso em sindicância.

Conforme informações do Ministério Público, houve também um processo movido pela Procuradoria do Município que investiga exclusivamente o atual prefeito. A ação ocorreu por conta da morosidade para a licitação e para o termo da sindicância oportunidade para apurar o caso.

Em 16 de maio de 2020, a prefeitura anunciou a lisura de uma consulta pública para elaboração do edital de concorrência do transporte coletivo. Pelos planos da prefeitura, o contrato seria de 15 anos.

Relembre:

Ferraz de Vasconcelos abre consulta pública para concessão do transporte

Em 21 de julho de 2020, a prefeitura publicou aviso de lisura de licitação para mandar a empresa de ônibus que vai prestar os serviços de transportes municipais. A data da entrega de propostas foi marcada para o dia 04 de setembro de 2020

Relembre:

Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, abre licitação para transporte coletivo

No dia 03 de setembro de 2020, a licitação foi suspensa por norma do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que acolheu duas representações, da Novidade Esperança Locadora de Veículos Ltda e da Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda.

A Novidade Esperança também entrou com representação no TCE contra a licitação de ônibus de Bertioga, no Litoral Paulista, e a exemplo do que ocorreu com Ferraz de Vasconcelos, conseguiu suspender a concorrência.

De concordância com a Jucesp – Junta Mercantil do Estado de São Paulo, a Novidade Esperança Locadora de Veículos Ltda ainda não opera ônibus, mas conseguiu incluir o registo de  “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Trajecto Fixo, Municipal” em 26 de julho de 2013.

Ainda segundo a Jucesp, a Novidade Esperança é localizada na Avenida Assis Brasil, 85, na Vila Assis Brasil, em Mauá, no ABC Paulista.

No endereço, de concordância com o resultado do Google Street View, funciona um escritório de advocacia especializado em legislação de transportes de passageiros. A imagem capturada pelo Google é de 2018.

O documento solene da Jucesp aponta porquê sócios registrados da empresa Marcos Welder Franca dos Santos e Welter Franca Souto Ferreira, ambos residentes no mesmo endereço em Guarulhos, na Grande São Paulo.

Já a Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda é uma tradicional empresa de ônibus do ABC Paulista.

Com sede em Ribeirão Pires, opera linhas metropolitanas (EMTU) entre a região do ABC e Suzano, além de linhas municipais em Ribeirão Pires. A empresa foi fundada em julho de 1980, na cidade de Rio Grande da Serra, e em setembro de 1986, a RIGRAS adquiriu a Viação Valinhos Ltda, que possuía 15 ônibus e operava linhas municipais em Ribeirão Pires e duas linhas intermunicipais, segundo o portal da empresa.

Na ocasião, a Rigras ainda pertencia formalmente ao empresário Nivaldo Aparecido Gomes, mas porquê mostrou o Quotidiano do Transporte em 05 de janeiro de 2021, a Rigras foi comprada pela Suzantur, empresa que atua em cidades porquê Mauá, Santo André, Diadema e São Carlos.

Relembre:

Suzantur adquire Rigras e vai operar as linhas da empresa municipais e metropolitanas da EMTU

A Novidade Esperança aponta os seguintes problemas na concorrência de Ferraz de Vasconcelos:

– vício no estudo de viabilidade econômica da licença (Dentro VI do edital) que, ao prezar número global de passageiros projetado para um ano, deixou de também especificar situações particulares, porquê as gratuidades ou subsídios envolvendo estudantes, idosos, cadeirantes e portadores de necessidades especiais, variáveis que, no seu entendimento, influiriam na confecção da proposta tarifária.

– a exigência de fornecimento de veículos “0 KM” pela futura concessionária, alegando que a atual situação de pandemia implicaria elemento inibidor à formação de frotas novas a tempo de atender à demanda da Governo.

– questiona a base temporal empregada para os aludidos estudos, na medida em que a viabilidade econômica do empreendimento teria sido aferida a partir da veras vivida nos quatro anos anteriores a 2019, o que ensejaria estruturas empresariais bastante distintas das atualmente possíveis.

Já a Rigras fEz os seguintes apontamentos:

– indaga sobre a estimativa da demanda de passageiros no sistema, mormente porque os parâmetros computados refletiriam veras muito distinta da atual, em que o volume de usuários estaria em queda, hipótese que assim não justificaria a taxa interna de retorno apurada a partir do protótipo de licença proposto, muito porquê projeções de arrecadação tendentes ao desequilíbrio econômico-financeiro.

– aponta, também, divergências no que se refere aos tipos de veículos exigidos, conforme informações extraídas do item 2.2, do Dentro II – Projeto Fundamental (“Quadro Operacional da Proposta” e “Resumo de Frota e KM propostos”), assim porquê que o detalhamento das linhas da rede atual (item 2.6) revelaria inconsistências que afetariam diretamente a apuração dos custos operacionais do empreendimento, tais porquê: número de viagens por risco distribuídos por dias de semana e finais de semana dissonantes; quantidades de viagens e respectivos horários não correspondendo às quilometragens rodadas previstas; ou “tempo de viagem” e “tempo de terminal” incompatíveis com as tabelas de horários publicadas.

– diz também que a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos não realizou audiência pública, zero obstante a relevância da material, providência que, no seu entender, poderia ter suscitado o debate sobre outras questões essenciais à formulação das propostas, porquê no caso da diferença entre o valor estimado do contrato e o montante de investimentos verificada no item 8.5.3 do edital, comparativamente, portanto, ao texto da cláusula 13.1 da minuta de contrato, ou ainda às grandezas consignadas no item 2.4, do Dentro II a título de receita média estimada do sistema. Prossegue alegando que o edital careceria de cláusula necessária, uma vez que a minuta contratual, em sua cláusula 7ª, silenciaria sobre os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço (cf. Lei nº 8987/95, Art. 23, inciso III).

– Questiona a previsão de subsídios tarifários sem suporte lítico ou previsão orçamentária (item .4.1),

-considera indevida soma de biodiesel no caso do midiônibus urbano,

– destaca que o edital especificaria a urgência de existência de posto/banco do cobrador, quando o sistema dispensaria tal mão de obra,

– considera que o Município não contaria com o projecto de mobilidade urbana exigido pela norma privativo (Lei nº 12.587/12),

– diz que cláusulas do edital restringem a livre concorrência,

– critica o critério de reajuste tarifário a partir de fórmula paramétrica, alegando que a mensuração dos indicadores de mão de obra, de consumo de diesel e de inflação não coincidiria integralmente com o cronograma de solicitação do reajuste.

– A Rigras ainda alega que a licença seria economicamente inviável, assertiva que sustenta a partir de um extenso rol de questões, resumidamente relacionadas ao trinômio receita tarifária, custos operacionais (mão de obra, óleo diesel e, custos ambientais) e investimentos, variáveis que, apuradas e analisadas a partir de premissas equivocadamente lançadas no instrumento (mormente a demanda por transporte projetada para além de 16% do que a ensejo macroeconômica atual efetivamente indicaria), confirmariam a insubsistência do protótipo de sistema de transporte solicitado. Na mesma risco, os estudos de viabilidade teriam pretérito ao largo dos efeitos da Lei nº 13.670/18, alusiva ao protótipo de conta da taxa patronal sobre a folha de pagamento dos empregados. Por termo, alega que o chegada da pandemia tornou insubsistentes muitos dos dados utilizados para a modelagem da licença, particularmente no que se refere aos paradigmas de demanda dos serviços, que acabaram apurados com base em séries históricas superestimadas e que atualmente se demonstram insustentáveis.

Em 17 de setembro de 2020, foi publicada oficialmente a decisão do plenário do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em manter a norma do mentor do TCE, Renato Martins Costa, que atendeu representações da Novidade Esperança Locadora de Veículos Ltda e da Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda contra a concorrência.

Relembre:

Plenário do TCE mantém decisão que atendeu a Rigras e licitação de ônibus de Ferraz de Vasconcelos continua suspensa

Em 26 de novembro de 2020, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) publicou norma para que a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na região metropolitana, altere o edital de licitação do sistema de ônibus, que estava suspensa.

“Determinou, por termo, sejam intimados Representantes e Representada, na forma regimental, em privativo a Prefeitura, a termo de que providencie a determinada reforma do edital e a revisão dos pressupostos do processo de outorga da licença tratando, somente portanto, de conferir publicidade ao instrumento e observando a reabertura dos prazos nos termos preceituados na norma de regência”  – dizia despacho do conselheiro-relator Renato Martins Costa à idade.

Relembre:

TCE determina alterações no edital da licitação de ônibus de Ferraz de Vasconcelos, que é mantida suspensa

No dia 22 de dezembro de 2020, a prefeitura publicou o relançamento da concorrência para licença do transporte coletivo. A lisura da sessão pública para o recebimento dos envelopes fica marcada agora para o dia 05 de fevereiro de 2021

Relembre:

Ferraz de Vasconcelos relança licitação do transporte público

Em 02 de fevereiro de 2021, a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, publicou a revogação da licitação dos transportes coletivos.

O edital enfrentou contestações jurídicas por eventuais concorrentes.

De concordância com a publicação solene, a revogação da concorrência ocorre depois revelação da superfície jurídica da prefeitura.

 “Tendo em vista o posto pela Procuradoria Municipal de Ferraz de Vasconcelos, fica a Concorrência Pública nº 01/2020, REVOGADA, nos termos da decisão supra”.

Relembre:

Em seguida revogar o último edital, a prefeitura reiniciou o processo do zero e decidiu terebrar novidade licitação para o transporte municipal. Para isso, cumpriu o que a Lei Federalista 8987, em seu Art. 5º, exige e fez publicação prévia ao edital de Licitação, das Justificativas da licença licitada no Quotidiano Solene do Estado do dia 17 de abril de 2021.

No dia 28 de abril, a prefeitura convocou audiência pública para debater a licitação, agendada para o dia 06 de maio de 2021, depois postergada para 17 de maio.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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