Estudo detalha problemas na privatização do Serpro

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Frontispício da sede da Serpro

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançou na segunda-feira, 12, uma estudo detalhada sobre os problemas envolvidos na privatização do Serpro, o Serviço Federalista de Processamento de Dados. Fundado em 1964 e hoje a maior empresa pública de tecnologia de informação do mundo, o Serpro foi incluído no Programa Pátrio de Desestatização (PND) do governo federalista no ano pretérito.

O texto, chamado “Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro”, escrito por Diogo Coutinho, professor de Recta Econômico da USP, avalia porquê um conjunto de particularidades do órgão demanda um debate mais aprofundado a reverência de porquê a privatização ou desestatização seria factível.

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“Sem uma solução ou engenharia jurídicas que antecipem ajustes e modificações legislativas e regulatórias, a mera transposição do status de empresa estatal para empresa privada no caso do Serpro seria, no mínimo, problemática”, escreve Coutinho. Entre outras razões, explica o professor, porque criaria um agente privado com vantagens competitivas injustificáveis oferecido seu aproximação às bases públicas de dados.

Riscos

Segundo Coutinho, discutir a privatização do Serpro exige que antes sejam analisados os privilégios da estatal porquê prestadora de serviços públicos, assim porquê o regime híbrido no qual opera frente à Lei Universal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Aliás, o professor enumera diversos desafios regulatórios que precisam desde logo ser enfrentados caso isso seja feito.

O texto mostra, por exemplo, que o regime jurídico de atuação do Serpro precisaria ser desfigurado para evitar quatro consequências negativas de uma eventual privatização. São elas: evitar que políticas públicas dependentes da estatal sejam afetadas; evitar que dados pessoais aos quais o Serpro tem aproximação sejam usados de forma indevida ou vendidos; evitar um monopólio privado desregulado; e evitar que a privatização seja feita à partir de uma avaliação equivocada do valor de mercado da empresa.

Entre outras conclusões, Coutinho destaca que, até agora, o governo não foi capaz de oferecer uma justificativa robusta sobre as necessidades e ganhos de privatizar o Serpro. Mesmo frente a tantos indicativos contrários, caso nascente projecto siga em frente o professor afirma que é importante a participação da Mando Pátrio de Proteção de Dados (ANPD) neste processo.

O texto completo pode ser conferido cá.

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