Estado não pode produzir taxa por ‘uso potencial’ de serviço, diz decano

0
23

A atividade desenvolvida pelo Estado no contextura da segurança pública é mantida diante de impostos, sendo imprópria a substituição, para tal término, de taxa.

Estado não pode produzir taxa por “uso potencial” de serviço, disse Marco Aurélio
Felipe Sampaio/STF

Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federalista, votou para declarar inconstitucional uma norma do estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. O entendimento do relator prevaleceu, por maioria. O Plenário Virtual da namoro julgará embargos de enunciação do caso na sessão de 19 a 26 de março.

A Lei estadual 14.938/2003 estabelecia porquê tributário da taxa o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, do muito imóvel. Determinava ainda que pelo menos 50% da receita seria empregada para reequipar o Corpo de Bombeiros do município onde fosse gerada a receita. Na ação direta de inconstitucionalidade, a seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil argumentou que a geração de taxa para os serviços de segurança pública é inconstitucional.

No julgamento da ação, em agosto de 2020, Marco Aurélio destacou que o combate a incêndios é serviço público universal e indivisível, a ser viabilizado mediante imposto, conforme entendimento do STF. Outrossim, o Supremo avalia que não é provável de produzir taxa para prevenção e combate a incêndios por estados ou municípios, ressaltou o relator.

O decano da namoro afirmou que estado não pode, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, produzir tributo sob o rótulo taxa, “ausente manobra do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao tributário ou postos à disposição”.

Clique cá para ler o voto de Marco Aurélio

ADI 4.411

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui