Especialistas opinam sobre rescisão unilateral de contrato advocatício

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Imagine que você, dispendioso migalheiro, é um cliente e contrata um serviço, mas no curso percebe que não é o que você esperava, alguma coisa mudou com o tempo ou não confia mais no prestador. É razoável que você pague exclusivamente pelos dias em que o serviço foi feito, e não pelo projeto totalidade?

Agora pense, você, porquê prestador de serviços que fecha contrato com um cliente. Você analisa o pedido, pensa nas estratégias, começa o serviço e… o cliente rescinde o contrato sem motivação. Ele, é simples, pagará multa por isso. Ou não.

A semelhança que fazemos é referente a recente julgado da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou que não é provável fixar multa no contrato de honorários para as hipóteses de repúdio ou revogação unilateral do procuração do jurista, independentemente de motivação, respeitado o recta de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Para a turma, a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, não é razoável – caso a ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio repúdio ou revogação unilateral procuração – que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaço de cominação de penalidade.

Perguntamos a especialistas a reverência da decisão. Para Paulo Lucon, jurista do escritório Lucon Advogados e professor da USP, a decisão deve ser interpretada com cautela para que esse entendimento não seja aplicado em hipóteses indevidas.

“O vestimenta de não ser provável a estipulação de uma multa para os casos de rescisão do contrato não significa que outras penalidades não podem ser previstas para prometer o cumprimento de outras obrigações pactuadas nesse instrumento, porquê por exemplo a fixação de multas para o tardada no pagamento dos honorários contratuais.”

Ou por outra, para o professor, por mais que a relação de crédito entre jurista e cliente tenha sido rompida, isso não pode autorizar que o cliente se desincumba do pagamento de todas as obrigações que haviam sido inicialmente assumidas com o profissional.

“A perda da crédito que leva à rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios também não pode ser uma justificativa para o não pagamento de outras obrigações avençadas em contratos dessa natureza que vão além da obrigação principal de pagamento dos honorários, porquê por exemplo, o reembolso das custas e despesas que o jurista despendeu para o tirocínio de seu procuração.”

O procurador pátrio de Resguardo das Prerrogativas, Alex Sarkis, do CFOAB, considerou que merece concordância o entendimento adotado pelo STJ, uma vez que ambas as partes contratuais possuem liberdade de escolha na perpetuidade contratual a depender das ocorrências demandadas que puderem vir a surgir.

Alex ressaltou que a percepção dos honorários advocatícios pelo serviço prestado é uma regalia do jurista amparada pelo cláusula 22 do Regimento da OAB e pelo recta remuneratório implícito pelo Recta.

“Nesse sentido, caso haja a rescisão unilateral, dissemelhante da pena de multa, é recta do jurista receber a proporcionalidade de seus honorários pelo período que permeou sua atuação, o qual pode vir a ser objeto de processo judicial de deliberação de honorários, porquê dito pelo voto da relatora.”

Para o procurador pátrio, a observância é importante para resguardar ao jurista que, muitas vezes, milita com pro labore mínimo ou zerado para auferir tão somente em percentual do triunfo obtido ao final do processo, por exemplo.

“Nessa hipótese, não se poderia prejudicar o jurista que atuou durante anos no processo e foi desconstituído no último recurso de modo a perder os honorários sucumbenciais ou contratuais proporcionais para o novo patrono constituído quando do deliberação do percentual honorário.”

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