Erro na Contratação de Seguro de Vida foi Retificado por Decisão Judicial | SEGS

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da 2ª Câmara Cível, reformou sentença para reconhecer o erro na contratação de uma apólice de seguro de vida, e assim instituir a retificação do contrato, de maneira que a filha do segurado deixasse de constar uma vez que segurada e fosse informada uma vez que beneficiária do seguro.

Consta dos autos que foi realizada a contratação do seguro de vida através de uma escritório do Banco do Brasil, pelo correntista Sr. Israel F., de 66 anos, com débito em sua conta fluente. No entanto, foi incluída uma vez que segurada a sua filha, de 22 anos, e não Israel, que, por sua vez, apareceu na apólice de seguro de vida uma vez que beneficiário.

Passados os anos, com renovações anuais, sempre constou na apólice de seguro a indicação do nome da filha uma vez que segurada e o nome do pai uma vez que beneficiário da filha. No entanto, posteriormente longos anos, percebido pelo Sr. Israel que existia uma inversão dos polos na contratação, sendo necessária a propositura de uma ação judicial para a devida correção.

Na decisão, em segunda instância, o desembargador relator do processo aplicou a teoria da suplente mental, muito uma vez que as teorias da vontade e da enunciação, advindas do recta boche, Willenstheorie e Erklärungstheorie, em um determinado caso referente a contratação de seguro.

No caso em julgamento, evidente que o apelante, agora representado por sua filha, contratou o seguro de vida uma vez que beneficiário, muito embora não queria contratar assim, mas ter uma vez que beneficiária da apólice de seguro a sua filha.

A suplente mental do contratante é destacada uma vez que sua vontade íntima e não podemos tomar o caminho de que quisesse contratar tal uma vez que apresentado na documentação acosta aos autos”, destacou o desembargador.

Segundo o desembargador, é preponderante que a intenção de Israel foi contratar o seguro de vida uma vez que ele sendo o segurado e a sua filha uma vez que beneficiária.

“O importante no negócio jurídico é a intenção uma vez que fulcro da vontade expressa e o elemento responsável pelos efeitos jurídicos que do negócio provêm. Em caso de falta de concordância entre o que foi intentado e o que efetivamente se declarou, prevalece a intenção sobre a enunciação, porque na intenção se encontra a força do ato jurídico. Constatado o erro na contratação do seguro de vida, o pai, é o contratante do seguro, e a sua filha a beneficiária, conforme era a vontade real destes quando da contratação da apólice de seguro de vida”, explicou.

Aliás, o magistrado ressaltou que os processos de origem securitários estão submetidos às disposições do Código de Resguardo do Consumidor, enquanto relação de consumo. Assim, eventual tradução de cláusula contratual deverá ser feita de forma mais favorável ao consumidor. “É mister salientar que o contrato de seguro em questão se submete às normas do Código Consumerista, nos termos do seu cláusula 3º, parágrafo 2º”, pontuou.

Estudo do Caso: Dorival Alves de Sousa, legista e corretor de seguros

Pesquisa/Manadeira: TJGO

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