Entregador de aplicativo tem pedido de vínculo de trabalho rejeitado em Mato Grosso

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Segundo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, não havia os pressupostos que constituem a relação de trabalho

15/03/2021 – Um motoboy que atuou uma vez que entregador para a empresa SIS Moto Expressa, que presta serviço para a IFood, teve rejeitado o pedido de vínculo de trabalho e, com isso, indeferido o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, entre elas aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, o motoboy relatou que prestava serviços à SIS Moto, empresa autônoma que funciona uma vez que Operadora de Logística da IFood.

Ele explicou que, embora seja verosímil a um motoboy prestar o serviço diretamente para o aplicativo de delivery (operador de nuvem), é mais vantajoso aos entregadores, e incentivado pela própria IFood, que eles sejam reunidos nas OL’s, que se incumbem de organizar as escalas de trabalho.

Pressupostos

Ao julgar o caso, a juíza Ive Seidel, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), concluiu não estar presente, na prestação dos serviços do entregador com a empresa OL, os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam a relação de trabalho, uma vez que a subordinação e a não eventualidade. Destacou, ainda, exiguidade de alteridade, elemento também indispensável à estudo da natureza da relação contratual requerida pelo trabalhador.

Na sentença proferida no início do mês, a magistrada destaca, entre outros pontos, a autonomia que o motoqueiro tinha para desempenhar suas funções, com liberdade para admitir os chamados ocasionais muito uma vez que de recusá-los. Dentre outras provas, conversas via aplicativo de mensagem indicaram que ele tinha liberdade para escolher o dia e os turnos (manhã, tarde e noite) que desejava trabalhar, sem nenhuma imposição de horário.

Também tinha liberdade para escolher a forma que iria fazer a entrega. “Ou seja, a empresa não detinha poder próprio de direção sobre a forma uma vez que o empregado desenvolvia sua atividade, requisito imprescindível para a forma da subordinação”, concluiu a magistrada.

A decisão aponta ainda que o motoboy podia escolher quando ia trabalhar, qual rota desejava fazer para entregar o pedido, qual aplicativo usaria (já que não havia exigência de exclusividade com a IFood) e até mesmo se desejava trabalhar continuamente ou se ausentar por longo período de tempo. Tudo isso, conforme ressaltou a juíza, reforça a epílogo de que não havia pessoalidade e perpetuidade no vínculo contratual entre a OL e o motoboy.

A juíza explicou que, comprovado que o “labor ocorria de forma descontínua e interrupta (teoria da descontinuidade), chamado unicamente quando surgia o evento dos serviços (teoria do evento) esporádicos e de curta duração (teoria do empreendimento), podendo se fixar a qualquer nascente de trabalho, inclusive voltando a ser motoboy da “nuvem” (teoria da fixação jurídica), outra epílogo não há, senão pelo reconhecimento da exiguidade de perpetuidade.”

Outra questão analisada pela magistrada foi a possibilidade que o entregador possuía de “deslogar” (desligar/desconectar) sem tolerar qualquer punição, desde que avisasse com antecedência, o que contraria o poder disciplinar típico das relações empregatícias. “Neste sentido, percebe-se completa exiguidade de observância dos tipos sanções adotadas pelo ordenamento jurídico (recado, suspensão e dispensa motivada)”, detalhou.

A magistrada salientou ainda o veste de que, durante a prestação de seus serviços, o trabalhador assumia segmento dos riscos da atividade econômica, a provar a exiguidade da alteridade da relação que mantinha com a empresa de logística.

Lucro cessante

Na decisão, a juíza também revogou a liminar que havia sido concedida anteriormente com base no pedido do motoboy de diferença do cadastro do entregador junto ao aplicativo IFood, para a liberação imediata de sua conta para que pudesse voltar a trabalhar na modalidade “nuvem”, tendo em vista que seu cadastro estaria suspenso por 90 dias no IFood.

Entretanto, uma vez que tanto esse pedido quanto o de pagamento de lucro cessante foram formulados com base na argumento de existência de vínculo empregatício e, ao ser rejeitado, a juíza entendeu que, diante disso, não poderia indagar as consequências dessa relação jurídica, julgando também improcedentes o pedido de indenização por lucros cessantes.

Responsabilidade da IFood

Ainda em razão dos pedidos do motoboy terem sido julgados improcedentes, a juíza avaliou prejudicada a estudo sobre a eventual responsabilidade subsidiária da IFood, uma vez que requereu o trabalhador sob o argumento de que a empresa de delivery também deveria arcar com os valores devidos ao termo do processo, tendo em vista que foi beneficiária dos serviços prestados.

Por termo, a magistrada concedeu os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, que comprovou estar desempregado e com recebimento subalterno a 40% do limite supremo dos benefícios do Regime Universal da Previdência Social, uma vez que estabelece a CLT.

Entretanto, devido à improcedência totalidade da ação, condenou o motoboy no pagamento de honorários sucumbências aos advogados das duas empresas, no montante de 10% sobre o valor oferecido à justificação.

Nascente: TRT da 23ª Região (MT)

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