Entenda o Mercê de Prestação Continuada

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O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um beneficio pago pela Previdência Social (INSS), com o objetivo de prometer um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de se sustentar ou ter o sustento provido por sua família. Pode ser dividido em Mercê Assistencial ao Idoso, facultado para pessoas com idade supra de 65 anos e em Mercê Assistencial à Pessoa com Deficiência, talhado às pessoas com deficiência que não possuem condições de participar e se inserir com o restante da sociedade, na forma de trabalho.

Muitas pessoas erroneamente chamam o beneficio de LOAS, mas esse é o nome da lei que o originou. O correto é BPC, ou Beneficio de Prestação Continuada.

Requisitos para usufruir o Mercê de Prestação Continuada (BPC)

Para o Mercê Assistencial ao Idoso, os requisitos são:

  • ter mais de 65 anos;
  • viver em situação de pobreza/urgência.

Para o Mercê Assistencial à Pessoa com Deficiência, deve-se ter:

  • Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que o ligeiro ao estado de incapacidade, de modo que, quando interage com uma ou mais das barreiras descritas no art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015,  resulta na impossibilidade do sujeito de trenar suas atividades ou de prover o próprio sustento (estas barreiras são melhor explicadas cá).
  • viver em situação de pobreza/urgência.

Os Benefícios de Prestação Continuada não são eternos, o cadastro deve ser atualizado a cada 2 anos, porquê diz o Decreto 6214.

Ele também não é cumulativo com outros benefícios no contextura da Seguridade Social (mas pode ser reunido com as pensões especiais de natureza indenizatória, porquê nos casos de talidomida, zica ou hanseníase). Sendo assim, se o idoso já é jubilado, não receberá o Beneficio Assistencial.

O valor pago é de 1 salário mínimo mensal, sem recta ao 13º salário. Também, não é necessário ter contribuído ao INSS anteriormente.

O que é estado de pobreza/urgência?

Para atestar seu estado de vulnerabilidade, o sujeito deve ter uma renda per capita subalterno a meio salário mínimo. Isto significa que o operação envolve a soma da renda de todos os moradores de uma residência, e depois dividida pelo número totalidade de pessoas que residem na moradia. Compõem a família do beneficiário: o consorte ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados.

O que é estado de incapacidade?

Levante é um ponto que gera muita discussão, mas o concepção mais aceitado atualmente é o de que o sujeito seja incapaz, tanto de executar suas atividades normais, porquê de trabalhar para prover sua subsistência. A deficiência deverá ser comprovada a partir de atestados, exames, laudos e relatórios médicos no momento da consulta pericial o INSS.

Existem algumas doenças que, por lei, colocam o sujeito em estado de incapacidade. São elas:

  • TEA, ou Transtorno do Espectro Autista. Segundo a Lei 12764/2012, os autistas são considerados pessoas com deficiência, por isso, caso preencham os outros requisitos, ficam aptos para receber o BPC. Caso a renda per capita do autista ultrapasse meio salário mínimo, mas existirem gastos decorrentes da doença, porquê consultas, fisioterapia, alimento próprio, o requerente do favor poderá fundamentar as despesas.
  • Visão Monocular. Neste ano, a Lei 14126/2021 considerou a visão monocular porquê deficiência do tipo sensorial.
  • Cancro. Os pacientes oncológicos podem solicitar o BPC, se houver relação entre o estado de saúde da pessoa e sua incapacidade para prover o próprio sustento.

No caso de crianças com deficiência

Existe casos em que uma moçoilo possui uma deficiência que exige cuidados 24 horas por dia da segmento de um de seus genitores. Nestes casos, a renda familiar cai, agravada muitas vezes pela compra de remédios e custeio de tratamentos.

É importante, ao requerer o BPC, ter em mãos documentos que comprovem todo o gasto excedente com o tratamento da moçoilo, além de laudos médicos que ateste a urgência de cuidados contínuos, resultando isso, na dedicação em tempo integral de um dos seus pais.

Se você teve o favor de sua moçoilo indeferido no INSS, vale a pena procurar a defensoria pública ou um jurisconsulto de sua crédito.

Uma vez que solicitar o Mercê de Prestação Continuada

Deve ser feito por meio do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federalista, ou CadÚnico. A matrícula no CadÚnico é feita pela prefeitura dos municípios através do Meio de Referência de Assistência Social (CRAS). Não pode ser feito pela internet.

Para isso, é preciso que um membro da família maior de 16 anos vá até o CRAS mais próximo, portando os seguintes documentos pessoais:

Para cada membro da família, ele deve levar os respectivos:

Documentos que não são obrigatórios, mas facilitam o cadastro:

  •  Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz;
  •  Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver comprovante, ligeiro o nome da escola de cada moçoilo ou jovem.
  •  Carteira de Trabalho.

O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento ao INSS para a licença do favor.

O CadÚnico foi criado pelo Governo Federalista, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras. É um registro que permite ao governo saber quem são e porquê vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ou por outra, é a porta de ingresso para muitos outros benefícios sociais.

Feito o cadastro, hora de partir para o requerimento do BPC. Você pode solicitar o BPC nas agências do INSS, pelo aplicativo “MEU INSS”, pelo site do INSS ou pelo numero de telefone 135. Mas  antes de ir a uma dependência, verifique se estão sendo feitos atendimentos presenciais em razão da pandemia.

Será preciso levar consigo os seguintes documentos:

  • Formulário de requerimento de BPC;
  • Comprovante de gastos do grupo familiar (chuva, luz ou aluguel);
  • RG e CPF de todos os membros da família;
  • Comprovante de renda de todos os membros da família (Carteira de Trabalho, holerite ou contrato de trabalho);
  • Enunciação de renda do grupo familiar;
  • Exames médicos e atestados médicos para quem fará pedido de BPC da pessoa com deficiência;
  • Comprovantes de gastos com medicamentos e de tratamentos da pessoa com deficiência.
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