Deputados aprovam projeto para geração de loteria estadual em Sergipe

0
14

De consonância com o PL, a exploração do serviço de loteria pelos estados sempre foi um tema muito discutível na jurisprudência e na ensinamento jurídica.

Por muitos anos entendia-se que somente a União poderia prestar tal serviço, tendo sido ajuizadas inúmeras ações no Supremo Tribunal Federalista (STF) para contraditar leis estaduais que talvez, decidiram tomar a iniciativa e instituir loterias. No caso de Sergipe, a Lei nº 2.954, de 28 de janeiro de 1991, criou o serviço de loteria, subordinado à antiga Secretaria de Economia e Finanças. Diante do recorrente entendimento do STF à era sobre a impossibilidade de os Estados legislarem, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº 6.402, de 30 de abril de 2008”, explica o texto.

O documento informa ainda que o voto do ministro relator Gilmar Mendes, a exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público, tendo a União a conhecimento privativa para legislar sobre o tópico, mas sem afetar a conhecimento material dos estados para prestar o serviço.

Os estados podem instituir o serviço público de loteria, desde que respeitada a conhecimento da União para regular as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração. Nesse contexto, considerando o novo posicionamento do STF sobre o tópico, os estados começaram a se mobilizar para organizar em seus territórios, a prestação do serviço de loteria, a exemplo dos casos da Paraíba, São Paulo e Maranhão. O estado de Sergipe também se insere nesse cenário buscando, através desta propositura, a autorização desta Lar Legislativa para prestar o serviço de loteria, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federalista”, justifica o Executivo.

O PL será guiado ao Executivo para que o governador Belivaldo Chagas dê os próximos passos no sentido de publicação de um solicitação público para os estudos de viabilidade e implantação da loteria.

Natividade: GMB/ALESE

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui