Deputados aprovam PEC que altera licença de serviços públicos

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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o art. 146 da Constituição do Paraná e prevê a autorização porquê forma de licença de infraestrutura (ferroviária e aquaviária). O texto será promulgado pelo presidente da Parlamento Legislativa, deputado Ademar Traiano, e publicado em Quotidiano Solene.

Segundo o governo, a teoria, a partir desse novo texto, é permitir a construção de pequenos trechos de ferrovias em áreas próximas às linhas principais. Até portanto, as ferrovias só podiam ser exploradas sob o regime de licença ou permissão.

Com a diferença o governo pretende atrair a iniciativa privada.

A proposta foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho do Projecto Estadual Ferroviário. Foi realizado um levantamento de soluções para a estrutura ferroviária do Paraná. Com o retorno dos trabalhos da Parlamento, em agosto, o governo pretende apresentar um novo projeto de lei com as especificações detalhadas do projeto.

A mudança na Constituição paranaense acompanha uma proposta semelhante do governo federalista, em tramitação no Senado (PLS 261), que prevê a introdução de um novo marco regulatório para infraestrutura com a inclusão da autorização. Dessa forma, por simetria, os serviços de transporte ferroviário de cultura dos estados também poderão ser explorados através de licença, permissão ou autorização.

A mudança também complementa o projeto de desestatização da Ferroeste e de construção da Novidade Ferroeste que vai vincular o município de Maracaju, em Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá, passando por 41 municípios paranaenses.

Na mesma risco, o Mato Grosso do Sul prepara um projeto para propor um novo marco regulatório suplementar que é a autorização naquele estado. Todo o embasamento técnico e jurídico foi doado pelo Grupo de Trabalho do Projecto Estadual Ferroviário do Paraná.

A Novidade Ferroeste é um projeto que visa à ampliação da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. O novo traçado, com 1.285 quilômetros, vai vincular os municípios de Maracaju (MS) e Paranaguá (PR). Quando a ferrovia estiver concluída, será o segundo maior galeria de grãos e contêineres do País.

Os estudos de demanda indicam que muro de 26 milhões de toneladas de produtos devem circundar nesse trecho por ano. Considerando o tráfico interno, a Novidade Ferroeste deve perceber 38 milhões de toneladas/ano. Os estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTEA) e de impacto ambiental (EIA/RIMA) estarão concluídos até o término do ano, quando deve ter início a série de audiências públicas nas regiões afetadas pelo empreendimento.

A Novidade Ferroeste será leiloada nos primeiros meses de 2022 na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O investimento estimado é de 25 bilhões de reais. A empresa, ou grupo vencedor da licença é quem vai executar a obra e terá o recta de explorar o trecho por 60 anos.

Repórter Vanessa Fernandes com informações da AEN

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