Deputado defende CPF nas apostas das Loterias Caixa

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Pela proposta do deputado Jerônimo Goergen a identificação com o CPF do apostador no ato da aposta será facultativa

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou o PL 1389/21, que permite o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de letreiro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF indicado no ato da aposta.

Para facilitar a identificação, as ‘Loterias Caixa’ facultará ao apostador que, no ato da aposta, em meio físico, eletrônico ou virtual, indique o número de sua letreiro no CPF.

“A teorema tem por objetivo aprimorar a legislação de loterias para varar uma velha exigência para o recebimento dos prêmios com a apresentação do bilhete ou comprovante físico da aposta. Com alguma frequência, por sinal, temos notícias de casos de prêmios não reclamados por perda ou extravio do bilhete ou comprovante de sua aposta. Para endereçar uma solução para esse problema, estamos propondo que, nas demais modalidades lotéricas, seja permitido também o resgate dos prêmios de loterias mediante a apresentação de documento pessoal que comprove que o reclamante do prêmio é o titular do CPF indicado no ato da aposta. Não estamos, a rigor, exigindo a identificação do apostador, mas sim facultando essa opção. Trata-se, portanto, de uma opção a mais, que poderá ou não ser exercida pelo interessado no ato de realização de sua aposta”, justificou o parlamentar.

Pela proposta, a Caixa poderá recusar o pagamento de prêmio quando o bilhete ou fração estiver rasgado, lacerado ou apresentar qualquer tipo de rasura ou marca que dificulte, de qualquer modo, a verificação de sua autenticidade. O pagamento do prêmio será feito no prazo de cinco dias posteriormente sua reclamação pelo apostador perante o agente operador da loteria.

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