Decreto possibilita pagamento de dbitos do veculo no sítio da blitz | Universal

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rgos de fiscalizao contaro com mquinas para pagamento com carto. (Foto: EPTC)

Em decreto expedido nesta sexta-feira (22), o governo do Estado regulamentou o programa Veculo Permitido, que possibilita aos motoristas a quitao de dbitos do veculo na prpria abordagem em uma blitz. Conforme a medida, assinada pelo governador em exerccio Ranolfo Vieira Jnior, o pagamento no sítio evita que o veculo seja guinchado, poupando o proprietrio de custos de remoo, dirias em depsito e o desconforto de ter seu carruagem apreendido. A norma beneficia, em privativo, motoristas com dbito do Dpvat do exerccio de 2020, que em muitos casos ficou suspenso aps a resoluo de impasse sobre sua cobrana.

As chamadas “maquininhas” para pagamento com carto sero disponibilizadas progressivamente para os rgos de fiscalizao de trnsito gachos. Mesmo que os equipamentos ainda no estejam disponveis em algumas blitze, motoristas tero a facilidade de quitar os dbitos do veculo por meio de aplicativo bancrio. O comprovante gerado eletronicamente j ser suficiente para que o agente de trnsito libere o carruagem no momento da fiscalizao, desde que no haja outras pendncias que indiquem a premência de recolhimento.

At 31 de maro, perodo para que seja operacionalizado o sistema de cobrana no sítio da blitz, o recolhimento do veculo s ocorrer nos casos em que j haja o dispositivo para pagamento no momento da abordagem e, ainda assim, o condutor se recusar a quitar o dbito.

Pendncia com o seguro obrigatrio
Uma medida provisria da Presidncia da Repblica havia extinguido, no final de 2019, o Seguro Dpvat, que um dos itens que compem o licenciamento do veculo. Semanas depois, o Supremo Tribunal Federalista determinou a manuteno do seguro.

Nesse meio tempo, muitos condutores que j haviam quitado os demais itens do licenciamento acabaram no realizando a quitao do seguro, acreditando que seu veculo estava licenciado. O pagamento exclusivamente do IPVA e da taxa de licenciamento no suficiente para o licenciamento, o que vem ocasionando a remoo de veculos em razo exclusivamente do seguro 2020 em simples.

Com o decreto estadual assinado nesta sexta-feira, motoristas que estiverem nessa situao podero permanecer em dia com o pagamento via aplicativo bancrio ou por carto – oriente ltimo caso nos locais de blitz que oferecerem as maquininhas.

Para o licenciamento de 2021, o Recomendação Pátrio de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministrio da Economia, aprovou o prmio zero no Dpvat e, com isso, no possuir cobrana da taxa do seguro neste ano. Segundo a Superintendncia de Seguros Privados (Susep), o Dpvat tem recursos em caixa suficientes para a operao em 2021, a partir de valores pagos em anos anteriores e que no foram utilizados. Com a deciso, o seguro continua existindo, mas o motorista no precisar remunerar o Dpvat em 2021. Uma eventual deciso sobre 2022 ainda ter de ser tomada pelo juízo.

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