Decreto altera repasses obrigatórios – Quotidiano do Negócio

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Brasília – Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem tolerar limitação de esforço, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

No Decreto 10.621, foi feita uma diferença na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Região Federalista e os municípios.

A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federalista, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, muito uma vez que do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais uma vez que saúde e ensino, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais.

Para o exegeta do Senado Federalista e técnico em finanças públicas, Leonardo Ribeiro, uma diferença uma vez que essa pode promover problemas entre a relação dos poderes Executivo e Legislativo porque foram alterações criadas por meio de decreto presidencial sem a participação do Congresso Pátrio e deveriam ter sido feitas por meio de lei de iniciativa dos parlamentares. “Dessa forma, existe até a possibilidade de o Congresso elaborar um ato sustando esse decreto. Seria uma decisão política, mas com arrimo jurídico”, afirmou Ribeiro.

Instabilidade jurídica – Para Ribeiro, o ponto mais grave do decreto é a possibilidade de fazer com que a União deixe de repassar recursos já estabelecidos aos entes federativos.

“Essa diferença mexe com a proposta original da LDO que estabelecia uma vez que obrigatória a despesa para transferir recursos aos estados e municípios, em decorrência da ressarcimento das exportações. O texto agora muda para ‘temporária’, ou seja, cria uma instabilidade jurídica, uma vez que isso pode ser entendido que a União não teria mais a obrigatoriedade de transferir recursos que foram estabelecidos por meio de um grande contrato, inclusive com o STF (Supremo Tribunal Federalista) e os estados, municípios e o Ministério da Economia”, avaliou o técnico em finanças públicas.

Apesar disso, na tradução do professor titular do curso de ciências econômicas e relações internacionais do Ibmec-SP, Alexandre Pires, essas alterações são benéficas para a União evitar disputas judiciais ligadas à Lei Kandir. Segundo o acadêmico, esse decreto unicamente torna mais clara as regras sem trazer prejuízos aos demais entes federativos.

“Do ponto de vista dos estados e municípios, eles não vão tolerar nenhum prejuízo em termos de verbas. Porém, aqueles que vierem, em qualquer momento, a se descobrir prejudicados, não terão mais espaço jurídico para reivindicar alterações. Por que essa Lei Complementar 176, que ganha forma na LDO 2021, vai impedir completamente a ininterrupção dessas disputas judiciais ligadas às perdas devidas a Lei Kandir – que permitiu alguns subsídios às exportações naquele período”, argumentou o professor.

Conhecida uma vez que Lei Kandir, a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata a reverência do imposto dos estados e do Região Federalista sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de informação, além de outras providências.

Outrossim, de contrato com o decreto, foi incluída na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ensino Básica e de Valorização dos Profissionais da Ensino (Fundeb). (Brasil 61)

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