CVM abre audiência para geração de comunicados sobre litígios relevantes | Finanças

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A Percentagem de Valores Mobiliários (CVM) vai ouvir o mercado sobre a geração de um novo transmitido referente a demandas judiciais e arbitrais de natureza societária.

As mudanças, que ocorreriam na instrução 480, visam, segundo o regulador, dar maior visibilidade sobre situações capazes de afetar direitos de acionistas das companhias envolvidas em litígios.

A minuta sugere que as demandas que devem ser divulgadas sejam aquelas em que a empresas, seus controladores ou administradores estejam entre as partes e envolvam “direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”. Ou, ainda, aquelas em que há possibilidade de possuir decisão cujos efeitos possam atingir a esfera jurídica da empresa ou investidores que não sejam segmento do processo. Os comentários poderão ser encaminhados até 12 de abril.

“A notícia ao mercado também será necessária sempre que verificados determinados marcos na tramitação do procedimento judicial ou arbitral, porquê sua instauração, decisões provisórias, sentenças de valor e acordos celebrados. Uma vez atingidos esses marcos, o prazo para a divulgação é de três dias úteis”, disse a CVM em transmitido.

Hoje, a instrução 480 da autonomia já determina que as companhias abertas devem informar sobre os principais fatos relacionados a processos em que estiverem envolvidas. Mas se for sigiloso, a divulgação só deve ser feita em caso de perdas.

Por outro lado, a instrução 358 regulamenta que informações relevantes aos negócios das companhias abertas devem ser divulgadas ao mercado quando puderem afetar a cotação dos valores mobiliários e decisões de investidores. Isso inclui procedimentos arbitrais, que são protegidos pelo sigilo.

A iniciativa é resultado das ações conduzidas pelo grupo de trabalho formado pela CVM e pelo Ministério da Economia, com o base financeiro do Prosperity Fund da Grã-Bretanha e base técnico do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujas recomendações constantes em relatório recentemente publicado foram a base das medidas propostas.

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