CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/07 – Quotidiano do Negócio

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Renúncias tributárias

O Serviço Brasílico de Esteio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD)) que retiraram o Simples Pátrio do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) e tiveram poderoso pedestal dos parlamentares. Desde 2007, existem, em contexto federalista, três regimes tributários, todos de livre escolha por secção das micro e pequenas empresas, que podem escolher entre o Simples Pátrio, o Lucro Presumido e o Lucro Real. O presidente do Sebrae, Carlos Melles, labareda a atenção para o trajo de que, em 2018, as empresas do Simples recolheram tributos federais que representaram 8,2% da receita bruta totalidade, enquanto as empresas do Lucro Real,  6,99%.

Garantias locatícias

A Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) vai realizar, na próxima terça-feira (20 de julho), às 19h, um webinar gratuito com o tema “Novas Modalidades de Garantias Locatícias”. O encontro vai trazer um quadro sobre esse mercado, no qual o papel do fiador perde cada vez mais força, em uma conversa com o profissional em recta imobiliário e diretor jurídico da Netimóveis, Fernando Júnior, a profissional em recta social e imobiliário e consultora jurídica da CMI/Secovi-MG, Letícia Madureira, e o jurista profissional em recta imobiliário e gestão de imóveis Alexandre Fadel. O evento virtual será por meio da plataforma de videoconferência Zoom e as inscrições podem ser realizadas pelo Sympla.

Proibição de detrito

A Câmara dos Deputados concluiu na última quarta-feira a votação do Projeto de Lei 827/2020, que proíbe o detrito ou a desocupação de imóveis até o termo de 2021. Foi aprovada emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O projeto será enviado à sanção presidencial. O projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Segundo o projeto, as medidas uma vez que ordens de detrito ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano pretérito não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas.

Solução extrajudicial

Foi legalizado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de geração de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da gestão pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a realização de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas uma vez que atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, confirmar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficiente, em mercê do projeto. Para o relator da material, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve lucrar é o consumidor do serviço público, o tributário.

Recta das famílias e sucessões

Está desobstruído o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIII Congresso Brasílico de Recta das Famílias e Sucessões. Em edições anteriores, o evento promovido pelo Instituto Brasílico de Recta de Família (IBDFAM) já aprovou 36 diretrizes para a geração doutrinária e referência jurisprudencial no recta das famílias e sucessões. Tradicionalmente, o Congresso Pátrio do IBDFAM lança os novos enunciados aprovados pelo instituto. Muitos deles já foram citados e usados uma vez que base para importantes decisões de tribunais superiores e deram origem a entendimentos já consolidados no ordenamento jurídico brasílio. O envio das propostas à coordenação deverá ser realizado até 30 de agosto para recebimento. A sugestão de enunciado deve ser feita em frases curtas, com breve justificativa apontando a referência normativa em questão. O envio também pode ser feito pelo e-mail [email protected]

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