Covid-19: União se “autoexcluiu” a partir de impulsos do governo federalista, diz Gilmar

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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federalista), afirmou que a Namoro atuou para arbitrar conflitos entre a União, Estados e municípios durante a crise sanitária em razão da pandemia de covid-19. Para o decano do Tribunal, a União se “autoexcluiu” do processo de enfrentamento ao coronavírus “a partir de impulsos do governo federalista”.

A enunciação foi feita no podcast “Supremo na Semana”, produzido pelo STF. Ouça (23min31s):

O magistrado afirmou que o STF “viabilizou o próprio processo de governância”. Citou decisão de Alexandre de Moraes, de março de 2020, em que negou suspender prazos de medidas provisórias –o que faria com que elas não prescrevessem durante a crise.

Também falou sobre a Namoro dispensar determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Gilmar Mendes, a atitude foi para “deixar o governo mais à vontade no que concerne à verdadeira emprego de um orçamento de guerra”.

“O Tribunal, na verdade, não se limitou à crise sanitária stricto sensu. Tratou de vários temas. É muito injusta a denúncia que se faz de que o Supremo retirou da União a conhecimento para atuar nesse processo. Pelo contrário. O que o Supremo afirmou é: diante da exiguidade da União, Estados e municípios não deveriam permanecer impedidos de tomar as medidas de isolamento social e outras medidas restritivas”, declarou.

ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Para o decano do STF, a atuação do Supremo tem sido “relevante para evitar a polarização” ao ter um papel de “moderação”.

“Estabelecendo limites. Acho que o Tribunal tem exercido esse papel ao longo dos anos. Por exemplo, quando delimita a própria liberdade de sentença, não permitindo discursos odientos (“hate speech”), […] ou mesmo as questões de racismo, que também são desagregadoras da própria sociedade. É simples que essa atuação é muitas vezes mal compreendida”, afirmou.

SISTEMA PRISIONAL

O ministro disse que o país enfrenta um problema “crônico” de falta de vagas. Afirmou, porém, que o Brasil está avançando “graças às medidas alternativas que foram tomadas” e que o Supremo “teve um papel importante”.

“Nós temos uma tamanho de presos em que quase a metade é de presos provisórios. Isso tem a ver também com a responsabilidade da Justiça. Porque eles estão presos, e não tem sentença. Muitas vezes ficam presos por muitos anos, uma vez que os mutirões mostraram. Pessoas há 11 ou 14 anos presas provisoriamente. É um tanto que não se compreende. Inadmissível por toda a extensão”, declarou.

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