Consumidor tem recta à restituição do numerário? | Rede Jornal Contábil

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Muitos consumidores brasileiros acabam comprando produtos e não gostando daquilo que foi obtido, é nessa hora que entra o recta do consumidor para te falar quais são os seus direitos e deveres. 

Para te ajudar, elaboramos nascente cláusula, que vai te explicar quando o consumidor tem recta a restituição do seu numerário. Para saber mais continue nos acompanhando.  

Recta do consumidor 

O primeiro passo é te explicar o que é o recta do consumidor, que são as regras e princípios jurídicos nos quais trata sobre relações de consumo entre o consumidor e o fornecedor, de bens ou de serviços.

O Recta do Consumidor surgiu quando a desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor ficou mais evidente. Sendo um instrumento muito  importante na regulamentação das relações jurídicas que em regra não são equilibradas por razão do poder econômico dos  fornecedores, deixando em desvantagem o consumidor final da mercadoria ou do serviço. Por conta das diferenças entre relações de consumo, o recta do consumidor conta com uma ajuda : O Código de Resguardo do Consumidor, também chamado de CDC.

Posso entregar um resultado porque não gostei?

É importante lembrar que o consumidor nem sempre pode entregar um resultado só porque não gostou !

Muitas vezes adquirimos produtos sem a urgência específica, e acabamos arrependendo da compra, só pelo veste de não gostar. Nesse evento se o resultado não apresentar qualquer defeito ou problema, o fornecedor não é obrigado a trocar por outro, nem a entregar o valor pago.

Código de resguardo do consumidor e a restituição do numerário

Nos momentos em que se faz uma compra, os consumidores se deparam com produtos com defeitos e muito diferentes do oferecido pela propaganda. Nesse primeiro momento corremos para o telefone e reclamamos, mas só de imaginar os transtornos que uma troca pode gerar bate aquele desânimo.

Dissemelhante do que as pessoas imaginam, pegar um novo resultado não é a única opção do consumidor desagrado. Há casos nos quais o consumidor pode pedir o valor pago de volta.

A restituição de valores é prevista pelo Código de Resguardo do Consumidor (CDC) e pode ser solicitada pelo consumidor, seja por defeito, cobranças indevidas, ou até mesmo por desistência da compra.

Quando receber a restituição do numerário?

Neste momento já vimos que nem sempre os casos são apropriados para solicitar a restituição do numerário, agora vamos ressaltar os 3 principais pontos onde o consumidor tem recta à restituição do numerário. 

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  1. Recta de contrição da compra 

Cá se refere ao recta do consumidor se arrepender da compra que realizou, entretanto existe um prazo para isso, confira o que diz o Art. 49.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a relatar de sua assinatura ou do ato de recebimento do resultado ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento mercantil, mormente por telefone ou a estância.

 Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o recta de contrição previsto neste cláusula, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de inopino, monetariamente atualizados.

Portanto, se você adquiriu o resultado ou serviço fora do estabelecimento mercantil físico pela internet ou por telefone, o CDC garante o prazo de 7 dias para você operar  seu recta de contrição.

Sendo que o prazo de 7 dias começa a valer desde o momento da contratação, assinatura e recebimento do serviço ou resultado.

Neste momento o serviço ou resultado tem que ter a contratação encerrada sendo realizada a restituição do resultado para o fornecedor. Momento em que, os valores que haviam sido pagos devem ser restituídos ao consumidor.

Já quando se trata de se arrepender da compra realizada em loja física ou seja direto no estabelecimento mercantil, o recta de contrição não se aplica,  salvo se o resultado apresentar defeitos ou danos.

A restituição do resultado com numerário de volta somente será verosímil por motivo de defeito sem possibilidade de reparo. 

Geralmente muitos vendedores, gerentes  e os próprios comerciantes das lojas físicas, agem na camaradagem e permitem, trocas e até mesmo devoluções mesmo sem ter qualquer defeito no resultado.

2. Resultado com defeito 

Quando o resultado já adquirido com defeito, é preciso prestar atenção ao prazo para reclamação antes de solicitar o valor pago de volta 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim uma vez que por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo sumo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do resultado por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o desalento proporcional do preço.

Sendo que são 30 dias para produtos considerados não perecíveis, quando não são considerados duráveis.

Desse modo, se o fornecedor não tomar nenhuma atitude em relação a mercadoria, que esteja com defeito, o consumidor  tem sim o recta de pedir a restituição do valor pago no resultado.  

 3. Quando houver o descumprimento de oferta

Para promover os produtos e serviços, os fornecedores procuram atrair os consumidores, com propagandas onde mostram características e qualidades muito diferentes, da veras do devido resultado, usando também de ofertas de pagamentos e baixos valores com intuito de invocar a atenção dos consumidores visando captar o libido de obtenção dos futuros compradores.

Quando o fornecedor revela uma foto do resultado, geralmente muito formosa onde enaltece o resultado, mas ao receber o item, o consumidor se depara com um pouco totalmente dissemelhante do oferecido, quando  isso ocorrer o CDC lhe proporciona três maneira diferentes de agir  sobre a devida situação;

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

        I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

        II – admitir outro resultado ou prestação de serviço equivalente;

        III – rescindir o contrato, com recta à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Reembolso do numerário por loja virtual

Quando nos referimos a um negócio eletrônico, o consumidor dispõe pelo prazo de 7 dias para poder entrar em contato com a loja e discursar sua vontade de desistir da compra. 

Uma vez que nesse prazo, a loja virtual terá que preparar o reembolso, momento em que o cliente precisará direcionar o item adquirido de volta para a suposta loja. Esse passo a passo vale também para: 

  • Resultado com defeito e acerca do qual o fornecedor não procurou resolver o problema;
  • Resultado veio dissemelhante do que constava na oferta feita pelo fornecedor

Mesmo sendo um processo tão simples nem sempre é tão fácil, já que muitos comerciantes se negam a realizar os direitos dos consumidores.

Quando esse veste acontece é necessário tomar medidas mais eficazes para  fazer valer seu recta uma vez que :

  • Acionar a empresa no Procon 
  • Entrar com uma medida provisória no Juizado privativo 
  • Efetuar uma reclamação nos sites Reclame Cá ou no Consumidor.gov

Momento em que a empresa será acionada em um dos canais mencionados, obrigando a suposta empresa a entrar em contato com o consumidor dando um retorno sobre a restituição do valor. 

Qual é o prazo para receber o numerário de volta 

Vale lembrar que não se tem um prazo estabelecido para que haja a restituição do valor de volta. Uma vez que o prazo para que a restituição seja efetuada, é feita toda uma estudo interna para que seja feito o repasse do  numerário pela instituição financeira.

Sendo de supra prestígio que o consumidor acompanhe se o numerário já esteja disponível, mormente estabelecer o prazo para a restituição do devido valor.

  • Estorno no cartão de crédito: valores estornados no cartão aparecem na fatura uma vez que crédito, sendo descontados da quantia totalidade que o consumidor deve remunerar. Essa restituição pode ocorrer tanto na fatura atual quanto na seguinte, dependendo da data do pedido de estorno. Se a compra for parcelada, será estornada exclusivamente a segmento já paga e as prestações seguintes são canceladas.
  • Estorno no cartão de débito: no caso de pagamento no cartão de débito, em seguida o pedido de estorno, o consumidor deve esperar até 30 dias pela restituição do numerário.

A restituição do valor é uma garantia disponibilizada pela a legislação a todo brasílio a todo comprador. Se a empresa se recusa a fazer a restituição dos valores, considera-se uma violação ao Recta do Consumidor.

Portanto, se o problema não for sanado diretamente com o fornecedor do resultado ou do serviço adquirido,será verosímil que o consumidor entre com uma ação junto com a justiça para solucionar de vez o problema . 

Sim, é verosímil por intermédio de um jurisperito que seja técnico em recta do consumidor, ele irá ajuizar uma ação solicitando reembolso. Diante da situação vivida pelo consumidor havendo a possibilidade de caber danos materiais e também danos morais por todo transtorno sofrido pelo consumidor.

Qualquer incerteza, procure um jurisperito técnico em Recta do consumidor para ter uma melhor orientação. 

 Por Luana Arieli Borges 

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