Conheça os contratos digitais e a sua validação jurídica | SEGS

0
11

Os negócios virtuais estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano.

Desde a simples contratação de produtos nos e-commerces, até acordos de prestação de serviços, os contratos digitais ganham cada vez mais destaque nos dias de hoje.

A utilização desta forma de contratação decorreu-se de inúmeros fatos, dentre eles a facilidade de entrada e a prontidão em contratar, isso sem falar na carência de burocracia e custos.

Porquê explica o legista Bruno Faigle, “Tanto o código social quanto o Código de Resguardo do Consumidor, legislações pertinentes sobre o ponto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de tradução do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Obrigação de conduta dos contratantes”.

Mas porquê prometer a integridade dos contratos firmados eletronicamente?

Os contratos digitais têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, provável, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).

Respeitado os requisitos do negócio jurídico há uma segunda problemática, qual seja, porquê dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, porquê prometer que a assinatura da minuta é válida? “Conforme disposto na MP 2.200-21, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao subscritor”, apresenta Bruno.

Inclusive, a presente discussão foi tema de recente em julgamento perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Privativo nº 1.495.920, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a secção autora da demanda executasse dívida, equiparando a mesma validade do contrato pessoal (no papel) ao contrato eletrônico.

O supradito ministro asseverou que “a legislação processual requer a existência de, exclusivamente, um documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse noção, uma vez que gera, através de assinatura do dedo válida, autenticidade e verdade”.

E ainda, “Chamo a atenção, para o veste de que a assinatura eletrônica não é assinatura do dedo. Saliento que a última trata de um tipo de assinatura eletrônica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usuário. Ainda, a assinatura do dedo necessita de um certificado do dedo emitido por poder associada à ICP-Brasil”, demonstra o legista.

O segundo destaque é que a assinatura eletrônica, mesmo sem possuir o rigor permitido da assinatura do dedo, é capaz de gerar validade ao negócio jurídico firmado eletronicamente, pois, conforme decisão do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e verdade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos mecanismos de autenticação, tais porquê, registro do endereço de IP, vinculação ao e-mail do subscritor, informações pessoais do usuário etc.

Ainda, “Tal situação é reconhecida no parágrafo 2º do cláusula 10 da medida provisória 2.200-2/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletrônica, seja por assinatura eletrônica ou assinatura do dedo, geram eficiência plena aos contratos firmados de forma virtual” finaliza.

Bruno Faigle

Legista Senior

Lima & Vilani Advogados Associados

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui