Conheça o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Ocupação e da Renda do Governo | Rede Jornal Contábil

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Aguardado por empresas desde o início do ano, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Ocupação e da Renda foi publicado em Quotidiano Solene nesta quarta-feira (28/04) através da MP 1.045/2021, e é uma atualização da MP 936 (convertida na lei 14.020/2020).

Com a medida, empresas poderão reduzir jornadas de trabalho e salários e suspender contratos de trabalho temporariamente. Em contrapartida, o governo federalista se responsabiliza pelo pagamento de mercê compensatório aos funcionários. 

Para Samir Nehme, presidente do Parecer Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, o mercê deveria ter sido mantido desde a viradela do ano, já que a pandemia se agravou no termo de 2020 e medidas restritivas foram intensificadas em diversos estados e municípios.

“Esse programa foi responsável por manter muitas empresas de pé com a pandemia, sobretudo as que foram impossibilitadas de atuar por conta de medidas restritivas. Certamente será um fôlego para empregadores que já estavam no movimento de recorrer às demissões desde o termo de 2020”, ressalta.

O Mercê Emergencial de Manutenção do Ocupação e da Renda (BEm), será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho. E será custeado com recursos da União, no montante de quase 10 milhões de reais (9.977.701.233 especificamente). 

O auxílio será pago em prestações mensais e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro dos seguintes casos: o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, narrado da data da celebração do pacto; a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, narrado da data da celebração do pacto, desde que a celebração do pacto seja informada no prazo descrito.

Pontos importantes da MP 1.045

O programa é restrito para empregados formais, com carteira assinada. E tanto a redução de jornada e salário quanto a suspensão de contrato de trabalho poderão perseverar até 120 dias.

Os trabalhadores incluídos terão segurança de serviço enquanto estiverem enquadrados no programa e por período equivalente quando retornarem à jornada normal. Por exemplo, o trabalhador que teve redução de salário ou suspensão de contrato por dois meses, terá garantia de serviço nesse período e por mais dois meses subsequentes Já em caso de destituição sem justa motivo dentro desse período, o empregador deverá remunerar indenização.

De pacto com Samir Nehme, essa implicação na segurança do serviço é o ponto principal da medida, já que o objetivo é dar fôlego para que as empresas possam se restruturar e manter seus quadros de funcionários.

“A expectativa é que a vacinação avance no país e que a pandemia seja controlada, de modo que as empresas voltem a produzir o esperado e não precisem exonerar seus funcionários quando o prazo estipulado pelo programa for finalizado”, explica o perito. 

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Redução de jornada e salário

A redução da jornada de trabalho poderá ser feita através de pacto coletivo (da empresa com seus empregados), convenção coletiva (todos os profissionais de determinada categoria, através de sindicato) ou pacto individual.

O texto prevê ainda que o empregador poderá reduzir jornada e salário de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, com os porcentuais de redução previstos são de 25%; 50%; ou 70%.

O trabalhador que tiver redução de jornada e salário receberá do governo federalista uma complementação de renda, através do Mercê Emergencial de Manutenção do Ocupação e da Renda, uma vez que no ano pretérito. 

O BEm será calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o funcionário teria recta em caso de destituição sem justa motivo. 
O trabalhador com jornada e salário reduzido em 25, 50 ou 70%, receberá do governo uma indemnização salarial equivalente a cada uma dessas porcentagens do seguro-desemprego. No entanto, o seguro desemprego serve unicamente uma vez que base de operação e não interfere, em caso de destituição futura, no seguro-desemprego que o trabalhador venha a receber.

Em casos de pacto ou convenção coletivos, poderão ser acordadas reduções de jornada e salário diferentes em porcentagens menores que 25% ou maiores a 70%. Nesses casos, a indemnização paga pelo governo também varia de pacto.

Em caso de redução menor que 25%, o trabalhador não receberá o mercê do governo; Para redução de mais de 25% e menos de 50%, o mercê pago pelo governo será equivalente a 25% do seguro-desemprego; Em caso de redução de mais de 50% e menos de 70%, o valor será de 50% do seguro-desemprego; Para redução de jornada e salário superior a 70%, o mercê vai corresponder a 70% do seguro-desemprego.

Suspensão temporária de contrato de trabalho

Segundo a MP 1.045, a suspensão temporária do contrato de trabalho também pode ser feita “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”, e  pactuada por pacto ou convenção coletivos, ou pacto individual escrito. 

O valor do mercê, a ser pago pelo governo aos trabalhadores com suspensão temporária de trabalho será o seguinte:

  • 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria recta em caso de destituição sem justa motivo, para empresas que tenham receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019; ou
  • 70% do seguro-desemprego, para empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019. Nesse caso, o empregador será obrigado a remunerar 30% do salário do empregado durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

Por CRCRJ

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