Concursos para cartórios vão adotar suplente de vagas para negros

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O Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9/3) a inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios. A suplente será aplicada unicamente para novas seleções. Concursos em curso não precisarão se adequar à norma. O Judiciário já previa a promoção de cotas em concursos para provimento de cargos efetivos no Judiciário, ingresso na magistratura e para seleção em vagas de estágio nos tribunais brasileiros.

O Ato Normativo 0010162-83.2020.2.00.0000 altera a Solução CNJ 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos das Delegações de Notas e de Registro e minuta de edital. Segundo o texto confirmado pelo Plenário, os concursos de serviços extrajudiciais reservarão no mínimo 20% das vagas para negros.

Conforme o voto do relator da material, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federalista (STF), ministro Luiz Fux, a ação afirmativa das cotas assegura a paridade entre os cidadãos, oferecido o contexto histórico de desigualdade nas relações étnico-sociais do Brasil. “Assim dito, é premente que a gestão pública empreenda mecanismos institucionais que viabilizem a minimização e/ou eliminação das distorções étnicas da sociedade brasileira mediante a efetiva emprego material, em última estudo, do princípio da paridade”, afirma.

A corregedora pátrio de Justiça, conselheira Maria Thereza Assis de Moura apresentou voto vista nesta terça, durante a 326ª Sessão Ordinária, em que indicou ajustes relativos à operacionalização das cotas em cartórios, devido à especificidade dos concursos para essas vagas.

Entre as propostas está a emprego das cotas unicamente para os concursos de provimento – ingresso na curso – e não de remoção – para titulares que pretendem mudar de serventia. Para a definição do percentual, será utilizado o padrão definido pela Solução CNJ 203/2015, que estabelece a suplente de, no mínimo, 20% das vagas para negros nos concursos para cargos efetivos e ingresso na magistratura. As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Caso a emprego do percentual resulte em número fracionado, será arredondado para mais ou para menos, em caso de fração maior ou menor que 0,5.

A medida é uma resposta a pleito apresentado pela ONG Instrução e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro) e reforçado no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

Lenir Camimura Herculano
Escritório CNJ de Notícias

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