Começa a valer hoje novidade política de privacidade do WhatsApp – Idade Negócios

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WhatsApp (Foto: Pexels)

Passa a vigorar hoje (15) a novidade política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma medial da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Parecer Administrativo de Resguardo Econômica (Cade), a Domínio Pátrio de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Pátrio do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federalista (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas.

No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No contexto concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o protraimento do início da vigência das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

“No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá aproximação aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio uma vez que resultado da ingressão em vigor da novidade política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto.

Consultado pela Dependência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o convenção divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a novidade política. 

Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasílico de Resguardo do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a novidade política foram fatos positivos.

“Todavia, o préstimo da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco permitido brasiliano. O consentimento já oferecido pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado nulo”, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na novidade política anunciada pelo WhatsApp pela falta de nitidez quanto à base permitido e quando a empresa condiciona a ininterrupção do uso à ratificação dessas regras.

“Seria necessário provar qual base permitido está sendo usada para embasar nascente compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de aproximação ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, uma vez que prevê a legislação”, observa.

Problemas
Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a diferença nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao recta à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”.

Outro problema seria a falta de transparência e de nitidez acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e resguardo do consumidor, essa exiguidade de nitidez dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se transcrever em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual jacente  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  dispêndio  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar desfeita de posição dominante “por impor  o  rompimento  da  ininterrupção  de  prestação  de  serviço  necessário de  informação  aos  seus  usuários  em  razão  de  recusa  em  submeterem-se  à  quesito imposta  de  compartilhamento  obrigatório  de  dados  com  a empresa  Facebook  e  seus parceiros”.

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