Com identificação de beneficiários, Carf afasta cobrança de IR em 35%

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Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na manancial (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afastada.

Reprodução

Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma ordinária do Recomendação Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que a partir da identificação dos beneficiários é verosímil rastrear os pagamentos e averiguar se houve a enunciação correta. O julgamento foi sentenciado pela regra que declara o tributário vencedor em caso de empate nos votos.

No caso, um hotel quinta havia sido autuado para cobrança de IRRF, em um montante de pouco mais de R$ 200 milénio, devido a pagamentos sem motivo ou operação não comprovada. Na primeira instância do Carf, o lançamento foi considerado legítimo.

Na segunda instância, venceu o voto da conselheira Gisele Barra Bossa, segundo a qual não há que se falar em incidência do IRRF uma vez que o beneficiário for identificado e o efetivo pagamento for demonstrado.

No caso concreto, as autoridades fiscais consideraram insuficiente o conjunto de elementos para justificar a motivo de segmento dos pagamentos. Mas, segundo a conselheira, não haveria dúvidas quanto à identificação da empresa de promoções e eventos à qual foram direcionados os valores.

“Os comprovantes apresentados, ainda que não comprovem de forma cabal a efetiva prestação de serviços, servem para deixar evidente que se trata de operação com beneficiário identificado, empresa ativa e operacional”, ressaltou.

Ainda de convenção com ela, não haveria preço em constatar se a motivo do pagamento seria ligada ou não à atividade da empresa, ou se a motivo seria lícita ou ilícita: ” Em se comprovando que existe uma motivo ao pagamento, não se aplica a tributação e IRRF prevista”.

Clique cá para ler o acórdão

17883.000059/2006-14

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