Colunista comenta disputa judicial acerca do transporte público em CG • Paraíba Online

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Foto: Paraibaonline

O Sitrans de Prado Grande recorreu ao Poder Judiciário para buscar a ordem judicial que obrigasse a Prefeitura e a STTP a promoverem uma revisão da planilha de custos da tarifa de ônibus.

O juiz Gilberto de Medeiros Rodrigues, da 1ª Vara da Quinta Pública, acolheu parcialmente a demanda do Sindicato das empresas de ônibus.

Vamos ao resumo do que foi peticionado e o que foi determinado. 

No histórico da ação, o magistrado relata que o proponente (Sitrans) “assevera que durante os últimos meses os valores dos insumos, principalmente o combustível, tiveram aumentos sucessivos, o que atingiu diretamente as pessoas jurídicas autoras, elevando de forma exponencial o dispêndio para a operação do serviço público prestado pelas concessionárias”.

“Aliás – segue o relato – afirmam que a queda vertiginosa de passageiros transportados cotidianamente auxilia o déficit financeiro no sistema de transporte público da cidade, o que enseja a premência de providências urgentes por segmento dos demandados (PMCG e STTP)”.

O juiz segue descrevendo a petição: “As concessionárias recebem uma vez que remuneração a arrecadação decorrente das tarifas, que são pagas diretamente pelos usuários do transporte público de ônibus, as quais têm uma vez que objetivo o custeio para o adequado funcionamento dos serviços de transporte público de passageiros”.

“Diante do gravíssimo quadro de desequilíbrio econômico-financeiro e das altas despesas

suportadas, as quais têm implicações diretas no funcionamento do sistema de transporte de passageiros, por ônibus, as (empresas) promoventes requereram administrativamente a realização dos estudos técnicos, porém não obtiveram resposta”.

Foi solicitada à justiça a realização, no prazo supremo de 10 dias, “dos estudos técnicos correspondentes ao reestabelecimento do estabilidade econômico-financeiro dos contratos de licença, muito uma vez que que sejam realizados, confeccionados e apresentados, juntamente com a planilha tarifária, pelo Poder Público Concedente ao Juízo Municipal”.

No seu despacho, o juiz sublinha que à luz dos contratos administrativos celebrados pelas promoventes (empresas), a remuneração da concessionária será feita através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços de transporte público de passageiros”.

Ele cita o contrato de licença, no qual está fixado que “compete ao ente concedente (PMCG/STTP) a realização do processo de reajuste da tarifa, com o objetivo de rever seu valor”.

“Sendo assim, diante da inobservância da previsão contratual, a qual determina que o processo de reajuste de tarifa ocorrerá, no mínimo, anualmente e, ainda, levando em consideração os dados apresentados pelas autoras quanto ao déficit do sistema de transporte e o próprio cenário atual decorrente da pandemia do coronavírus, mostra-se cabível o deferimento do estudo pleiteado pelas concessionárias, ora autoras”, assinala o magistrado.

Dessa maneira foi deferido, “em segmento, o pedido de tutela provisória para instaurar que, no prazo de 20 dias, o Município de Prado Grande e a STTP procedam com a realização e confecção de estudos técnicos para apresentação, com a respectiva planilha tarifária, ao Juízo Municipal de Transporte, para fins de possibilitar a estudo da manutenção do estabilidade econômico-financeiro dos contratos de licença pactuados entre as partes”.

Em texto divulgado ontem, o Sitrans insiste que “não houve por segmento dos consórcios que operam o serviço pedido de reajuste da tarifa”.

“Já havíamos informado à população que o Sitrans não pleiteava aumento e os documentos da própria ação, assim uma vez que a decisão judicial, comprovam”, ponderou Anchieta Bernardino, diretor institucional do Sitrans.

Ainda conforme o diretor do Sitrans, a prática da PMCG e da STTP, nos últimos meses, tem sido postergar discussões e “ignorar o agravamento da crise do sistema”, negligenciando na “obrigação de executar aquilo que consta do contrato, impondo às empresas uma veras que é insustentável”.

É preciso ressaltar alguns aspectos dessa ´peleja´ entre o Sitrans e o Poder Público municipal, que tem o usuário do sistema enxertado compulsoriamente nesse ´cabo-de-guerra´.

É indiscutível que o sistema de ônibus lugar tem enfrentado uma crise nos últimos tempos, potencializada ainda mais com a pandemia.

Nas causas dessa crise estão a acanhada modernização e a tímida melhoria da prestação de serviços aos usuários, que têm migrado gradativamente do sistema diante do surgimento de novas alternativas, algumas decorrentes da evolução tecnológica.

Está também – e primeiramente – na origem dessa crise no segmento a falta de reinvestimento na cidade, pelas maiores empresas, dos ganhos acumulados em algumas décadas de margem de lucro visivelmente muito generosa, ao ponto de essas empresas terem alavancado investimentos bilionários em algumas capitais nordestinas.

Simples que é do livre talante do empresário optar uma vez que e onde infligir os lucros operacionais. 

O que pontuei supra é que essa opção, por consequência, deteriorou o serviço oferecido na ´cidade-raiz´.

E aí se estabelece uma máxima da origem do capitalismo, nem sempre respeitada em terras brasileiras: se o lucro é privado, os eventuais prejuízos não devem ser ´compartilhados´ com o poder público.

É puro jogo semântico a alegado de que o Sitrans não ingressou na justiça buscando uma revisão tarifária.

O que foi pleiteado, quase que inexoravelmente, conduzirá matematicamente a um revérbero na tarifa.

Não custa lembrar de concessões milionárias que estão sendo desfrutadas desde o ano pretérito pelas empresas do setor: isenções de 100% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e da taxa de gerenciamento (de 1,5% da receita do sistema).

Subsídios no preço da passagem desde o ano pretérito, num desembolso que pode superar em cinco vezes o valor do programa de microcrédito que foi lançado pela PMCG para socorrer pessoas que se encontram na informalidade.

Por sinal, é oportuno que se observe uma vez que esse subvenção ao sistema será considerado nessa revisão da planilha tarifária.

Em resumo, o problema no sistema de ônibus em Prado Grande é alguma coisa que está sendo ´empurrado com a bojo´ há muitos anos.

E sem uma preceito administrativa efetiva, vai perdurar por muito tempo, até porque ninguém sequer cogita – fora dos períodos eleitorais – a início do segmento para novas empresas, mediante novo processo licitatório.  

Muitos menos cogita-se a hipótese de rescisão contratual – e unilateral – por segmento das atuais concessionárias. 

*com informações da pilastra Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza

Para ler a pilastra deste sábado, acesse cá:

O ´Capitão´ por cá • Paraíba Online (paraibaonline.com.br)

 

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