CNJ formaliza adesão da Justiça Eleitoral à plataforma Seeu

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O Juízo Pátrio de Justiça formalizou a adesão da Justiça Eleitoral ao Sistema Eletrônico de Realização Unificado (Seeu), plataforma que agrega todos os processos de realização penal do país. O Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais vão integrar seus processos à utensílio, que já funciona em mais de 30 tribunais brasileiros, abrangendo as Justiças estaduais, a federalista e a militar, com tapume de 1,2 milhão de processos em tramitação.

O Tribunal Superior Eleitoral vai aderir à plataforma de processos de realização penal
Abdias Pinho/TSE

A transmigração da Justiça eleitoral para o Seeu terá início em abril nos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do Paraná. Nos meses seguintes, os demais TREs vão receber a plataforma. Estão em elaboração o planejamento estratégico detalhado da ação e os planos de trabalho, e também estão previstas capacitações para servidores e magistrados dos tribunais para o uso da utensílio.

O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Realização de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, destacou a valimento de uma plataforma que concentre todos as execuções penais no país, projeto que responde à enunciação pelo Supremo Tribunal Federalista do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) do sistema prisional brasiliano. O STF recomendou a urgência de uma melhor organização desses processos para um controle efetivo e em tempo real da situação das pessoas sob jurisdição do Estado.

“Agora marcamos a ingressão da Justiça Eleitoral no Seeu, um passo significativo e com aspectos simbólicos de permitir que todos os processos de realização penal estejam incorporados ao sistema. Casar o transitivo da Justiça Eleitoral dá mais robustez e coesão a essa política pública”, disse Lanfredi.

Na opinião do juiz facilitar da presidência do TSE, Marco Antonio Martin Vargas, a iniciativa de integração é um passo importante para a Justiça Eleitoral e para a evolução dos processos eletrônicos. “Deixo meu reconhecimento aos tribunais por se disponibilizarem a fazer um trabalho de escol”.

O processo de implantação do Seeu na Justiça Eleitoral contará com a participação de força-tarefa do CNJ para concordar servidores e magistrados dos tribunais locais. Os TREs também já estão em processo de indicação de administradores locais do sistema, que serão responsáveis pelo cadastramento das varas e zonas eleitorais.

Todos os processos da Justiça Eleitoral atualmente tramitam na plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe), hospedada pelo TSE. A transmigração para o Seeu será feita com auxílio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), e pedestal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Pátrio, que procura soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no país. Com informações da Assessoria de Prensa do CNJ.

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