CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa

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Nesta terça-feira (25/5), a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma na Governo Pública, apresentada pelo Executivo por meio de proposta de emenda à Constituição. Esta lanço analisa se a PEC é harmonizável com o texto constitucional e o ordenamento jurídico vigente. O texto segue para estudo de uma percentagem peculiar.

Três trechos do texto foram suprimidos pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) 
ReproduçãoReprodução

O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou três supressões ao texto. Um dos itens retirados previa novos princípios da Governo Pública. Para o parlamentar, isso geraria instabilidade jurídica e possibilitaria que interpretações diversas fossem questionadas no Supremo Tribunal Federalista.

Outro item suprimido proibia servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercitar qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou que o trecho seria inconstitucional, pois barrava o treino de outra função mesmo com compatibilidade de horários.

O trecho que permitia ao presidente da República extinguir autarquias e fundações também foi retirado. Darci de Matos apontou que essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios; assim, a extinção por decreto prejudicaria a separação de poderes.

“Na percentagem peculiar, nós vamos observar e qualquer item, qualquer item, qualquer alínea, qualquer parágrafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para retirar da PEC”, ressaltou o deputado. Ele também defendeu a conceituação da curso típica de Estado e a inclusão das carreiras que ficaram de fora, porquê diplomatas, parlamentares, membros do Ministério Público, ministros e militares.

Pontos da reforma

A proposta restringe a firmeza no serviço público e cria cinco tipos de vínculo com o Estado. Somente ocupantes de cargos típicos de Estado terão firmeza garantida, o que deve ser feito por meio de lei complementar. Porém, a dispensa poderá ocorre em seguida decisão judicial colegiada, sem urgência de esperar o trânsito em julgado.

A firmeza é garantida para quem já é servidor, mas será necessário bom desempenho em avaliações, com critérios definidos em lei. Leis ordinárias ainda devem regular a dispensa por desempenho insuficiente nesses cargos e a dispensa de servidores de outras modalidades.

Há também a geração do “vínculo de experiência”, no qual o reconhecido em concurso público passa por um período de um a dois anos de trabalho, ao término do qual haverá a classificação final e a seleção de traje para o serviço.

A PEC ainda substitui os cargos em percentagem de livre provimento e exoneração e funções de crédito por cargos de liderança e assessoramento, com critérios para nomeação estabelecidos pelo Executivo.

São proibidos pontos porquê férias superiores a 30 dias pelo período de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou licenças decorrentes de tempo de serviço, aposentadoria compulsória porquê modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. Tais restrições não se aplicam a juízes, membros do Ministério Público e militares.

A União poderá editar normas para políticas de remuneração, ocupações de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais etc. Todas as esferas do Executivo também poderão firmar cooperações com órgãos e entidades, públicos e privados, para a realização de serviços públicos, que envolvam inclusive o compartilhamento de estrutura física e o uso de recursos humanos de particulares.

Há também alterações no regime previdenciário dos servidores. Cargos típicos de Estado ficarão no regime previdenciário próprio. Funcionários vinculados por tempo determinado, ocupantes de cargos de liderança e assessoramento e titulares de procuração eletivo e de outros cargos temporários entram no regime universal da Previdência.

O presidente da República poderá ainda extinguir cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em percentagem, de liderança e assessoramento, funções de crédito e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá fabricar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados, entre outros pontos. Com informações da Escritório Câmara.

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