Câmara Municipal de São Paulo Depois debate e aprovação na Câmara, PPI 2021 é sancionado em cerimônia na Prefeitura

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DANIEL MONTEIRO
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O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), participou na tarde desta quarta-feira (26/5), na Prefeitura do município, da cerimônia de sanção do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2021, que permite aos contribuintes da capital paulista a oportunidade de regularizar débitos tributários gerados com a Prefeitura até o termo do ano pretérito.

Também estiveram presentes na cerimônia o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), e os vereadores Eli Corrêa (DEM), Faria de Sá (PP), George Hato (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD).

Depois ser amplamente discutido pelos vereadores no Legislativo paulistano, o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, que estabelece o PPI 2021, foi autenticado em segunda e definitiva votação pela Câmara no dia 11 de maio. Além do texto substitutivo, também foram aprovadas quatro emendas ao projeto.

Durante a cerimônia, Milton Leite elogiou a postura do prefeito Bruno Covas durante as discussões sobre o Programa. “Esse processo do PPI foi muito importante, porque ele apontou um momento de transição. Foi o último despacho meu com o prefeito em vida, na segunda-feira”, disse. “O prefeito Bruno, na situação em que estava, preocupado com quem estava pendurado, com o nome no Cadin (Cadastro de Inadimplentes). Olha, a coragem de trabalho e a disposição em atender o povo é um negócio que eu fiquei… Eu passei uma situação de Covid-19 muito ruim, eu tinha preocupações, mas eu nunca vi uma pessoa com uma preocupação igual a do prefeito”, destacou Leite.

O presidente da Câmara também elogiou a colaboração dos vereadores na aprovação do PPI de 2021 e ressaltou os benefícios do Programa para a sociedade paulistana. “Nascente projeto de parcelamento permite às empresas, do pequeno, do camelô aos grandes, parcelar seus débitos, transpor da marginalidade, tirá-los da situação de estarem à margem da lei, saírem do Cadin e voltarem a ofertar empregos, oportunidades. Porque pequenos e médios empresários estão em situação difícil e isso preocupa a gente, e muito. A arrecadação, evidente, ajuda a cidade. Mas, no momento, é mais importante esses empregos, a recuperação dessas empresas, essas oportunidades que são trazidas”, reforçou Leite.

Já o prefeito Ricardo Nunes (MDB) agradeceu o esteio do Legislativo paulistano na aprovação do PPI 2021. “Eu queria agradecer muito aos vereadores por terem votado e autenticado esse importante projeto na Moradia. Logo, em nome do vereador Milton Leite, um gratulação a todos os vereadores que contribuíram com emendas e sugestões”, reiterou Nunes.

O que é o PPI

O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até 31 de dezembro de 2020. O Programa estabelece o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros. Os prazos para adesão ao PPI 2021 ainda serão definidos pela governo municipal.

A proposta aprovada pela Câmara prevê as condições para a quitação das dívidas. O texto discrimina os valores mínimos mensais para as pessoas físicas e jurídicas, os prazos, os descontos para pagamentos parcelados e à vista, além das datas de vencimento. São apresentadas, ainda, as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.

Já os contribuintes que participavam do último PPI, em 2017, mas que não conseguiram prosseguir com os pagamentos por dificuldades financeiras, poderão reingressar no Programa deste ano seguindo as normas previstas no texto da iniciativa.

O PPI 2021 também inclui medidas para ambulantes até o termo da pandemia, referentes ao pagamento do TPU (Termo de Permissão de Uso), e concede favor fiscal a determinadas entidades esportivas, templos religiosos e agremiações carnavalescas. O programa também trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em curso administrados pela Secretaria Municipal da Rancho, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em curso, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006.

Segundo a Prefeitura, os contribuintes que aderirem ao PPI poderão remunerar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos. A projeção inicial de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos é de R$ 2,2 bilhões.

A Lei que instituiu o PPI 2021 também definiu a anistia das multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas. Essa anistia permitirá que os responsáveis possam remunerar as parcelas por seu valor original, acrescida exclusivamente de correção monetária nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.

Importante sobresair que as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada, ou seja, todas as multas e juros voltarão a incidir normalmente, uma vez que se a anistia não houvesse realizado.

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