Câmara aprova em 1º vez emenda que destina R$ 44 bi a novo auxílio – 11/03/2021

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A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) o 1º vez de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O mercê deve ter quatro parcelas com valor de R$ 250. Os parlamentares ainda votarão o texto em 2º vez, em sessão marcada para às 10h desta quinta-feira.

Em uma roteiro para o governo, os parlamentares retiraram da PEC Emergencial o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos. O texto principal da proposta foi revalidado na madrugada de quarta-feira (10). Os deputados votaram ao longo da sessão de ontem 10 propostas de mudança na redação, mas somente uma foi acatada.

Também ficou acordado entre os parlamentares que durante o 2º vez de votação da PEC serão retirados do texto os trechos que impediriam progressões e promoções de curso de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o recta a progredir nas carreiras, aumentando assim seus salários.

A PEC Emergencial já passou pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para novidade votação do Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado.

O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto totalidade de R$ 44 bilhões com o mercê. Detalhes porquê o número de parcelas, o valor do mercê e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Pátrio.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.

Por culpa do teto de gastos revalidado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida somente pela inflação. Por isso, para aumentar ou fabricar qualquer gasto, o governo precisa trinchar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de fabricar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federalista, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, posteriormente a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo projecto e só voltou aos holofotes com o término do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC porquê exigência para liberar uma novidade rodada do mercê.

O que muda nas contas públicas?

Uma vez que contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas involuntariamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja sofrear o ritmo de desenvolvimento dos gastos públicos.

A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.

Polêmicas que ficaram de fora

Outros pontos foram retirados durante a tramitação. A primeira versão do texto do relator da PEC no Senado Federalista, Marcio Bittar (MDB-AC), sofreu muitas críticas porque previa o término dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e ensino.

Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para saúde e 25% para ensino. O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita manante líquida, no caso da União. Para a ensino, o governo federalista tem de utilizar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser revisto pela inflação do ano anterior.

A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Arrimo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Pátrio de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal manadeira de recursos do banco. Essas propostas foram retiradas do texto.

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