Cadastramento do VEM Social é prorrogado em uma semana

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O cadastramento dos desempregados que terão recta a utilizar gratuitamente o transporte público da Região Metropolitana do Recife foi prorrogado em pelo menos uma semana. A previsão é de que tenha início na semana que vem, provavelmente no dia 12/4. Inicialmente, segundo informações do governo de Pernambuco, começaria nesta segunda (5/4), mas foi prorrogado. O mercê está previsto no Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da RMR, sancionado no dia 22/3 pelo governador Paulo Câmara e que vai fornecer R$ 75 por mês para 20 milénio pessoas que perderam o trabalho durante a pandemia e ganhavam até dois salários mínimos. O programa foi batizado de VEM Social.

O cadastramento da população será do dedo. A regulamentação dos processos para inclusão dos beneficiados e distribuição dos cartões estava prevista, segundo o governo do Estado, para ser concluída em um prazo sumo de 15 dias, o que não foi provável. Quem está adiante da geração da plataforma para os cadastros são as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), de Trabalho, Trabalho e Qualificação (Seteq) e o Grande Recife Consórcio de Transportes Metropolitano (CTM).

Os beneficiários também têm que ter possuído trabalho com carteira assinada por pelo menos seis meses antes da destituição e residir na RMR – FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

LIMITE
O Programa de Transporte Social, vale lembrar, é restrito a 20 milénio pessoas por mês e representará um investimento de R$ 1,5 milhão pelo governo estadual – que em 2020 injetou aproximadamente R$ 300 milhões de subsídios diretos e indiretos no sistema de transporte da RMR. É direcionado aos passageiros que foram demitidos a partir de março de 2020, e que ganhavam até dois salários mínimos. Os beneficiários também têm que ter possuído trabalho com carteira assinada por pelo menos seis meses antes da destituição e residir na RMR.

REGRAS DO PROGRAMA
A proposta do governo é que o programa fique ativo por um ano, mas podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O passageiro receberá crédito mensal de até 20 bilhetes do Argola A – o que representa uma ajuda de R$ 75 por mês para cada desempregado. E, mesmo assim, esses créditos eletrônicos de viagens deverão ser utilizados fora do horário de pico. Segundo o governo, a limitação foi imposta para não pressionar o sistema de transportes. O dispêndio do programa é de R$ 1,5 milhão por mês.
Aliás, o beneficiário deve ter sido destituído entre o dia 20 de março e a data de publicação da novidade lei. Depois, ficará de fora. E terá prioridade o candidato que esteja desempregado há mais tempo. Caso o número de candidatos supere o limite estipulado de 20 milénio pessoas, o PL prevê um rodízio bimestral dos créditos para incluir mais desempregados. A média de passageiros que usam o sistema atualmente – antes da segunda quarentena – é de 700 milénio usuários.

TIÃO SIQUEIRA/JC IMAGEM
A proposta do governo é que o programa fique ativo por um ano, mas podendo ser prorrogado pelo mesmo período – TIÃO SIQUEIRA/JC IMAGEM

CUSTO DO PROGRAMA
Diferentemente da histórica geração de gratuidades, a proposta da isenção tarifária apresentada pelo governo de Pernambuco será financiada pelo poder público e, não, pelo passageiro que paga a tarifa enxurro (completa), porquê sempre acontece. O PL prevê que o Programa de Transporte Social do STPP/RMR será executado por meio da compra, pelo CTM, de créditos eletrônicos de viagens ao sindicato das empresas operadoras (Urbana-PE), via bilhetagem eletrônica. Ou seja, uma forma de subvenção público. Vale evidenciar que, assim porquê passou a suceder com os cartões VEM desde o ano pretérito, os créditos eletrônicos não terão validade para serem utilizados.

A contrapartida do setor empresarial será fornecer, gratuitamente, a primeira via do cartão do VEM para o beneficiário do programa, que deverá fazer uso pessoal, sem repassá-los a terceiros.

COMO SER BENEFICIADO
De tratado com o texto enviado à Alepe, a matrícula do candidato no programa será realizada pela Secretaria de Trabalho, Trabalho e Qualificação, que deverá encaminhar os cadastros ao Grande Recife Consórcio de Transportes Metropolitano (CTM), observando os critérios de elegibilidade previstos no projeto. Os detalhes de porquê será realizada a habilitação e utilização do mercê serão definidas posteriormente via regulamento a ser editado em conjunto pela Secretaria de Trabalho, Trabalho e Qualificação, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o CTM.

Confira a novidade lei na íntegra:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, com o objetivo de oferecer aproximação gratuito ao transporte público na Região Metropolitana do Recife-RMR para usuários desempregados, em procura de atividade econômica, de forma a fomentar a trabalhabilidade, a ocupação, a geração de renda e reduzir a pobreza e a desigualdade social.

Art. 2º Poderá pleitear o mercê de que trata o art. 1º aquele que comprove o atendimento aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – tenha sofrido dispensa entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da presente Lei;
II – antes da dispensa, tenha possuído vínculo com carteira assinada por no mínimo 6 (seis) meses, com remuneração de até 2 (dois) salários mínimos; e
III – seja residente em um dos municípios da Região Metropolitana do Recife – RMR.
§ 1º Deverá ser conferida prioridade àquele candidato ao mercê que esteja desempregado há mais tempo, sendo provável o enquadramento até o limite de cartões e de créditos mencionados no art. 4°.
§ 2º Caso o número de candidatos elegíveis supere o limite estipulado no art. 4°, deverá ser realizado rodízio bimestral na disponibilização dos créditos, de modo a contemplar o maior número provável de beneficiários.

Art. 3º O Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR será executado por meio da obtenção, pelo Consórcio Metropolitano de Transportes – CTM, de créditos eletrônicos de viagens perante o sindicato das empresas operadoras, com a utilização dos meios tecnológicos de bilhetagem eletrônica existentes para distribuição dos créditos aos beneficiários.

§ 1º A matrícula do candidato ao Programa será realizada pela Secretaria de Trabalho, Trabalho e Qualificação, preferencialmente, por meio do dedo, em pronunciação com outros órgãos e entidades competentes do Governo Estadual e Federalista, que deverá encaminhar para o CTM.

§ 2° Caberá ao sindicato das empresas operadoras fornecer, gratuitamente, a 1ª (primeira) via do cartão do Vale Eletrônico Metropolitano -VEM, pessoal e intransmissível, específico para o beneficiário do Programa.

FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
A contrapartida do setor empresarial será fornecer, gratuitamente, a primeira via do cartão do VEM para o beneficiário do programa, que deverá fazer uso pessoal, sem repassá-los a terceiros – FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

§ 3º Os créditos eletrônicos de viagens não terão prazo de validade, conforme previsto na Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, e deverão ser utilizados nos horários entre picos, para não sobrecarregar a demanda pelo serviço de transporte público coletivo.

§ 4º As regras para habilitação e utilização do mercê, tais porquê a documentação a ser apresentada pelos candidatos ao mercê, bases de dados a serem consultadas para implementação dos cadastros, horários elegíveis para utilização dos bilhetes e cronograma de liberação dos créditos, serão definidas em Regulamento a ser editado em conjunto pela Secretaria de Trabalho, Trabalho e Qualificação, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e CTM.

Art. 4º O mercê de que trata o art. 3º será distribuído no limite de 20.000 (milénio) cartões mensais, com crédito sumo mensal por cartão correspondente a 20 (vinte) bilhetes do Argola A do STPP/RMR.

Art. 5º Para efeito do disposto nesta Lei, poderão ser utilizados saldos de créditos disponíveis decorrentes da obtenção de créditos do Vale Transporte pelos órgãos e entidades da Governo Pública Estadual.

Art. 6° O Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR terá prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério do Poder Executivo Estadual.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TIÃO SIQUEIRA/JC IMAGEM
A proposta do governo é que o programa fique ativo por um ano, mas podendo ser prorrogado pelo mesmo período – FOTO:TIÃO SIQUEIRA/JC IMAGEM
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Os beneficiários também têm que ter possuído trabalho com carteira assinada por pelo menos seis meses antes da destituição e residir na RMR
FOTO:FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
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A contrapartida do setor empresarial será fornecer, gratuitamente, a primeira via do cartão do VEM para o beneficiário do programa, que deverá fazer uso pessoal, sem repassá-los a terceiros – FOTO:FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

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