Benefícios fiscais para empresas do setor de turismo | Rede Jornal Contábil

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Com mais de 60 milénio empresas e mais de 7,5 milhões de empregos diretos gerados, o setor de turismo segue sofrendo com a crise causada pela pandemia da Covid-19.

As restrições de circulação e cancelamento de viagens estão dificultando a sobrevivência desses negócios, que agora devem receber escora do Governo Federalista através de um programa de benefícios fiscais.

É o que prevê o Projeto de Lei 5638/2020, confirmado com algumas modificações no Senado no dia 31 de março, que agora segue para estudo da Câmara dos Deputados.

A expectativa é que em breve o PL, que visa a geração do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), seja confirmado e sancionado pelo presidente da República, garantindo escora aos negócios do turismo.

O legisperito empresarial Flávio Pinho Neto, do escritório Flávio Pinho Neto, explica o que está previsto no Projeto de Lei e quem poderá ser beneficiado. Confira:

Quem pode aderir

Empresas que realizam congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou de espetáculos em universal, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas, casas de espetáculos; hotelaria em universal; cinemas; prestação de serviços turísticos, porquê as agências de turismo, por exemplo.

Quais os benefícios fiscais previstos

– Isenção totalidade, no prazo de 60 meses, de PIS, Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

– Na realização da negociação, desconto de até 70% sobre o valor totalidade da dívida tributária e com o FGTS, garantindo prazo sumo de 145 meses para a quitação;

–  Empresas de micro e pequeno porte terão chegada a crédito nos mesmos moldes do Programa Vernáculo de Suporte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com teto da taxa de juros em 6% ao ano.

– Empresas de outros portes poderão recorrer ao Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), que será governado pelo BNDES e terá porquê objetivo oferecer garantias em operações de crédito às instituições financeiras que se disporem a conceder empréstimos. O prazo de carência nestas operações de crédito será entre 12 e 60 meses.

Assessoria jurídica é precípuo

Flávio Pinho Neto destaca que os benefícios previstos no Perse devem ser analisados pelas empresas, mormente no que diz saudação à tomada de crédito.

“É importante ter um bom planejamento financeiro e tributário para que o negócio possa usufruir destes benefícios fiscais com segurança, além de relatar com um bom projecto de ação para realizar os investimentos depois a tomada de crédito. Relatar com uma assessoria jurídica é fundamental para prometer compliance na operação e manter a rotina empresarial em pacto com a legislação”, reforça.

Sobre o Flávio Pinho Neto Advogados

Escritório especializado em soluções jurídicas para diversas áreas da atividade empresarial, o Flávio Pinho Neto Advogados conta com profissionais que atuam com recta bancário, recta societário, recta tributário, planejamento sucessório e holding familiar, gestão estratégica de passivo e contencioso. Possui ainda equipe qualificada para concordar empresas que buscam desenvolver planejamento para gestão de crise através de comitê que avalia a realização de ações para certificar a saúde financeira do negócio em momentos de instabilidade.

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