Benefícios do INSS fora do prazo: Quando recorrer para receber?

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Benefícios do INSS fora do prazo: Quando recorrer para receber? Conformidade em vigor pelos próximos dois anos visa diminuir o número de processos contra o instituto. O convénio fechado entre o Ministério Público Federalista e o governo Bolsonaro, que instituiu novos prazos de resposta ao segurado por secção do INSS e passou a valer no último dia 10, tenta fazer com que o instituto cumpra o atendimento aos seus beneficiários, mas também visa diminuir o número de ações judiciais contra o órgão previdenciário.

Segundo advogados especialistas em Previdência, o convénio obriga os segurados a adiarem a ida à Justiça

Pela legislação, o INSS tem 45 dias para dar uma resposta a um requerimento, prorrogáveis por mais 45. Há ainda uma tolerância de 60 dias prevista em lei federalista, que costuma ser respeitada pelos juízes na hora de admitir ação contra o órgão.

A partir de agora, até os novos prazos se esgotarem, segurados podem esperar até o duplo do tempo para recorrer ao Judiciário. No caso de uma aposentadoria, por exemplo, será preciso esperar até três meses para entrar com uma ação. Do contrário, o segurado corre o risco de ter o pedido recusado pelo juiz, que vai alegar que o INSS está dentro do prazo de resposta e não houve negativa do favor.

O convénio ainda tornou inviável o uso do mandado de segurança solicitando a licença imediata do favor. Para solicitá-lo, também será preciso esperar o termo do prazo novo.

Porém, segundo o jurisconsulto Rômulo Saraiva, caso o segurado tenha urgência em receber o favor para seu sustento, é verosímil considerar movimentar uma ação.

Antes de entrar na Justiça, o beneficiário deve se reconhecer de que está munido de toda a documentação necessária e que cumpre todas as exigências do pedido para prometer sua melhor chance.

Independentemente de quando o favor for outorgado, ele será pago desde a DER (Data de Ingressão no Requerimento). O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o favor outorgado, não mudou. O operação considera desde a DER até a licença.

​O que mudou

  • O STF (Supremo Tribunal Federalista) aprovou um convénio entre o governo federalista e o MPF (Ministério Público Federalista) que altera os prazos para licença de benefícios do INSS por dois anos
  • Com as mudanças, que já estão em vigor, o INSS terá prazos que variam entre 30 a 90 dias, dependendo do tipo do favor solicitado, para examinar os requerimentos e apresentar respostas
  • O prazo começa a racontar a partir da entrega de todos os documentos necessários para a estudo do favor
  • Se houver cumprimento de exigência, a relato fica suspensa até o termo do prazo para entrega da documentação complementar

Entenda!

  • Por lei, o INSS tem até 45 dias para dar uma resposta ao segurado
  • O prazo deixará de valer por dois anos, em alguns casos, por culpa do convénio

OS NOVOS PRAZOS PELOS PRÓXIMOS DOIS ANOS

Tipo de pedido Prazo para desfecho definido por lei Prazo para desfecho a partir de 10 junho
Mercê assistencial à pessoa com deficiência 45 dias 90 dias
Mercê assistencial ao idoso 45 dias 90 dias
Aposentadorias (menos por invalidez) 45 dias 90 dias
Aposentadoria por invalidez 45 dias 45 dias
Salário-maternidade 45 dias 30 dias
Pensão por morte 45 dias 60 dias
Auxílio-reclusão 45 dias 60 dias
Auxílio-doença generalidade e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias 45 dias
Auxílio-acidente 45 dias 60 dias

Mandado de segurança

Utilizado por muitos advogados para ter o favor de seu cliente outorgado de forma imediata, quando o recta do segurado é patente, o mandado de segurança não poderá ser pedido enquanto o convénio estiver em vigor

  • Pelas regras da legislação previdenciária, o prazo para a desfecho dos processos no INSS é de 45 dias
  • O convénio não revogou a legislação previdenciária, por isso, é verosímil que alguns juízes aceitem a denúncia depois 45 dias de espera, ignorando os novos prazos estipulados pelo convénio
  • No entanto, cada juiz irá determinar, caso a caso, se aceita ou não o pedido
  • Os argumentos apresentados pelo jurisconsulto podem ajudar em uma decisão favorável, logo, vale procurar um profissional especializado em Previdência

Vigilante à sua melhor chance

De convénio com especialistas, o segurado deve esperar o novo prazo administrativo completar para movimentar uma ação judicial, mas se determinar buscar o Judiciário, deve levar alguns fatores em consideração

1) Avalie a urgência do favor
Caso seja a única manancial de renda do segurado e o prazo administrativo já se esgotou, esperar na fileira pode não ser uma opção

2) Considere os custos do processo

  • Contratar um jurisconsulto nem sempre é obrigatório, mas é recomendável; o profissional especializado pode evitar que o segurado caia em armadilhas
  • Em São Paulo, advogados podem cobrar o sumo de 30% do valor aglomerado na ação por norma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

3) Veja quanto falta para completar o novo prazo

  • Conforme informado no convénio, caso o INSS não cumpra o novo prazo permitido, o responsável pela estudo do favor será a Meão Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que deve respeitar o pedido em até 10 dias
  • Posteriormente esse prazo, já pode ser verosímil pedir também um mandado de segurança

Fontes: recurso inacreditável 1.171.152 de Santa Catariana, INSS e advogados Adriane Bramante, Roberto de Roble Santos e Rômulo Saraiva – Manadeira: Agora






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