BdP quer sancionar publicidade a entidades financeiras não autorizadas

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Dois responsáveis do Banco de Portugal estiveram hoje à tarde a ser ouvidos na percentagem de orçamento e finanças da Plenário da República sobre os projetos de lei de PSD e PS que visam o reforço da legislação para impedir e combater entidades financeiras não autorizadas, que vendem produtos e serviços financeiras de forma ilícita.

O diretor do Departamento de Serviços Jurídicos, Gonçalo Castilho, considerou que é importante alargar o contexto das propostas de lei “não são só pessoas singulares mas também a empresas, que também são vítimas ou destinatários desta atividade não autorizada”.

Sobre as propostas tanto de PSD porquê de PS de atribuir às autoridades capacidade para bloquearem ‘sites’ quando detetam promoção ou comercialização de produtos ou serviços financeiros por entidades não habilitadas, o Banco de Portugal mostrou-se de contrato, defendendo que, na operacionalização, por vezes não é necessário o bloquear todo o ‘site’ mas exclusivamente as partes que oferecem as atividades ilícitas.

O diretor do Departamento de Serviços Jurídicos disse ainda que é importante permanecer evidente na lei que, “independentemente da localização virtual destes canais”, que o facto de se dirigirem a investidores e destinatários residentes em Portugal faz com que estejam sob a competência do quadro legítimo português e das sanções por oriente definidas.

Por sua vez, o diretor do Departamento de Ação Sancionatória, João Raposo, considerou “muito oportunas” as propostas de lei.

Sobre as sancões previstas nas propostas de lei, o diretor do Departamento de Ação Sancionatória defendeu que, na segmento respeitante à publicidade, caiba a cada entidade a sancão. Ou seja, caberia ao Banco de Portugal o poder de sancionar publicidade a entidades financeiras não autorizadas quando a atividade destas entidades implica a autorização do banco meão.

“Por uma questão de conformidade, pode fazer mais sentido que a atribuição de conhecimento para sancionar a violação desses deveres seja às autoridades supervisão”, do que à Direção-Universal do Consumidor, afirmou.

Tanto as propostas do PSD porquê do PS preveem obrigar as entidades que promovem e divulgam publicidade (por exemplo, jornais) a terem de consultar as listas públicas do Banco de Portugal, da Percentagem do Mercados de Valores Mobiliários e da Domínio de Seguros e Fundos de Pensões quando se trata de publicidade a produtos financeiros para verificarem se as entidades que fazem a publicidade estão autorizadas. Não o fazer passará a ser sancionado.

João Raposo explicou ainda que além de atividade financeira ilícita (por não ser autorizadas pelas autoridades de supervisão financeira), muitas vezes o que está em justificação são mesmo de burlas ou fraudes.

“Muitas vezes por trás dos anúncios – seja na informação tradicional, no jornal, ou nas redes sociais – não está alguém que se predispõe a realizar uma atividade financeira para a qual não está autorizado. Por vezes é exclusivamente um quadro de fraude, de dolo, que aproveita a falsa capote de um serviço ou resultado financeiro mas não pretende ser zero disso”, explicou, considerando que ambas as propostas de lei trazes instrumentos importantes para combater ambos os fenónemos.

Leia Também: BdP: Indicador quotidiano regista “subtracção face à semana anterior”

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