Auxílio emergencial: receber sem ter recta pode dar até cinco anos de ergástulo | Economia

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O Dia

Receber o auxílio emergencial sem ter recta pode dar até cinco anos de ergástulo

Em 2020, de entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU), muro de  7 milhões de brasileiros
receberam o auxílio emergencial
indevidamente, gerando um prejuízo de R$ 54 bilhões aos cofres públicos, o que pode ser considerado transgressão e gerar até cinco anos de ergástulo
. Quem recebeu por miragem e não repor também pode ser enquadrado.

Em dezembro do ano pretérito, o governo federalista chegou a cobrar a reembolso do auxílio
de 2,6 milhões de pessoas no país que receberam ilegalmente. Segmento devolveu ainda em 2020, e outros terão de repor o numerário, independentemente da quantia, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021. Confira cá uma vez que declarar o auxílio no IR
.

Quem for flagrando fazendo enunciação com dados falsos para receber o mercê será notificado para, voluntariamente, repor a quantia. Caso isso não ocorra, esse numerário pode ser descontado de outros benefícios que a pessoa viria a receber do governo, uma vez que a aposentadoria
, por exemplo.

Já os servidores públicos
que receberam o auxílio serão julgados por improbidade administrativa. Nenhum servidor tinha recta ao mercê; Trabalhadores com carteira assinada
flagrados com auxílio recebido indevidamente poderão ser demitidos por justa pretexto quando a fraude for invenção; e aposentados e pensionistas
poderão ter o valor descontado de seus benefícios sociais.

Quem pode ser recluso por fraude no auxílio?

A fraude do auxílio pode ser enquadrada pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato
, nos casos em que quem recebeu cadastrou informações falsas para trapacear o sistema e as regras definidas pelo governo. Nesses casos, as penas vão de um a cinco anos de prisão.

Apropriação indébita
, quando um trabalhador recebe por miragem, mas se apropria do muito, se recusando a repor, também pode gerar ergástulo, com pena de um a quatro anos. O transgressão, no entanto, só é considerado caso seja confirmada a intenção da pessoa de se beneficiar indevidamente. Se a pessoa conseguiu um ocupação, por exemplo, e deixou de ter recta ao auxílio, mas recebeu, ela não pode ser enquadrada, mas precisa repor. Vítimas de fraude também não serão punidas por isso criminalmente.

Porquê ter certeza que não recebi de forma indevida?

Em 2020, os critérios eram mais brandos do que em 2021, no novo auxílio emergencial
. Para receber o auxílio no ano pretérito, os trabalhadores não poderiam ter ocupação formal, nem ter recebido outros benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas, uma vez que aposentadoria e seguro-desemprego.

Os únicos benefícios que poderiam coexistir com o auxílio são Bolsa Família
e o abono salarial
do PIS e do Pasep.

Para consultar se tem recta ao auxílio, basta consultar no site da Dataprev
.

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