Aprovados acordos internacionais de combate à dupla tributação e evasão de divisas — Senado Notícias

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) acordos assinados pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos para expulsar a dupla tributação em relação aos impostos sobre renda e prevenir a evasão e a preterição fiscais. Também foram aprovados acordos de cooperação em material de resguardo entre Brasil e República Dominicana, e de serviços aéreos entre Brasil e Arábia Saudita. Os textos foram aprovados em votação simbólica e seguem para promulgação do Congresso.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2019 trata do negócio fiscal assinado entre o Brasil e Singapura em maio de 2018. O negócio visa incentivar e facilitar o negócio e o investimento bilaterais, evitando que a mesma renda, de uma mesma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto nos dois países.

Esse tipo de tratado, disse o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE), melhora o envolvente de negócios para atrair o investidor estrangeiro. Eles impedem, ainda, a discriminação entre investidores estrangeiros e nacionais e ampliam a segurança jurídica e tributária.

A escassez de acordos de dupla tributação, diz Roberto Rocha, afeta a competitividade das empresas brasileiras no exterior. Aliás, esse tipo de negócio resulta em uma maior cooperação entre as administrações tributárias e facilita o combate ao planejamento tributário censurável (elisão fiscal: usar de brechas nas leis tributárias para deixar de remunerar impostos devidos) e à evasão fiscal (sonegação) nos impostos sobre a renda. Também procura adequar as normas a os instrumentos internacionais mais modernos a que ambos os países estão vinculados.

Suíça

Por sua vez, o PDL 650/2019 refere-se ao negócio fiscal entre o Brasil e a Suíça, o qual foi relatado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), que apresentou parecer favorável ao texto.

O negócio contém 30 artigos e um incorporado interpretativo com objetivo de proporcionar a cooperação administrativa e o intercâmbio econômico entre Brasil e a Suíça com base em um tórax normativo que, uma vez incorporado aos respectivos direitos, regulará as questões tributárias advindas dos investimentos e vínculos empregatícios transfronteiriços, explica o relator.

Além de expulsar a incerteza sobre as regras incidentes, o tratado servirá para aumentar a eficiência dos correspondentes investimentos, na medida em que evitará a dupla tributação e outras distorções que adviriam da operação simultânea dos dois regimes tributários. Há ainda a cláusula de não discriminação quanto ao tratamento tributário das pessoas físicas e jurídicas aplicável aos residentes de um Estado em suas operações comerciais no território do outro Estado.

“Outro elemento importante é a proteção da capacidade de arrecadação tributária pelos dois Estados. Não seria recomendável que um negócio de harmonização fiscal entre dois países abrisse as portas para a subtracção de receitas tributárias, em favor de concentração indevida por pessoas físicas e jurídicas de vantagens concedidas em um e outro território. De forma análoga, incluem-se no ato internacional a previsão de mecanismos de informação entre as autoridades tributárias e judiciais dos dois Estados, com vistas a coibir a prática de evasão fiscal decorrente do fluxo de capitais entre eles”, destaca Major Olímpio em seu relatório.

Emirados Árabes 

O senador também apresentou relatório favorável ao PDL 667/2019, que aprova o negócio fiscal mantido entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. Major Olimpio explica que o negócio e seu Protocolo refletem um estabilidade entre os interesses dos dois países e atendem aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que são expulsar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a conhecimento tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a segurança jurídica e, assim, o envolvente de negócios. O negócio conta com 32 artigos, entre as quais a que estabelece que não haverá interpretações de modo a restringir, de qualquer forma, o recta de um Estado contratante de tributar os seus próprios residentes.

Pelo texto, os tributos visados são, para o lado brasiliano, o Imposto de Renda e a Tributo Social sobre o Lucro Líquido. No caso dos Emirados Árabes Unidos, são o imposto sobre a renda e o imposto sobre as sociedades. O texto disciplina a tributação sobre rendimentos imobiliários; lucros das empresas; e transportes marítimo e distraído. Contém ainda dispositivos a saudação da tributação sobre atividades de empresas associadas; dividendos; juros; royalties; remunerações por serviços técnicos; ganhos de capital; serviços pessoais independentes; rendimentos de tarefa; remunerações de direção; artistas e desportistas; pensões; funções públicas; professores e pesquisadores; estudantes; recursos naturais; e outros rendimentos. O negócio prevê ainda cláusulas específicas sobre a eliminação da dupla tributação e sobre a não discriminação.

Resguardo

Os senadores aprovaram ainda o PDL 79/2020, referente ao negócio entre Brasil e República Dominicana para cooperação em material de resguardo, assinado em Brasília em maio de 2018. O texto foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que apresentou voto favorável à teorema (PDC 1.168/2018, na Câmara dos Deputados).

— Esse negócio segue o padrão desses instrumentos internacionais e esse, em peculiar, tem por objetivo a promoção e a cooperação nas seguintes áreas: pesquisa e desenvolvimento, base logístico, obtenção de produtos na superfície de resguardo, intercâmbio de informações no campo de operações, obtenção de equipamento militar, intercâmbio de conhecimentos em assuntos de segurança, ciência e tecnologia, promoção de ações conjuntas, treinamento e instrução militar, intercâmbio de informações e outras áreas de resguardo. E contém cláusula expressa de garantias que asseguram saudação aos princípios de paridade soberana dos Estados e da não mediação nas áreas de jurisdição exclusiva dos Estados — explicou Anastasia em Plenário.

Serviços Aéreos

Por término, os senadores aprovaram o PDL 75/2020, que trata do Combinação sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília em abril de 2015. O texto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou parecer favorável à material (PDC 761/2017, na Câmara dos Deputados).

O negócio permite a licença de direitos de operação de serviços aéreos internacionais (sobrevoar o país, fazer escalas para fins não-comerciais e embarcar ou desembarcar passageiros, trouxa e mala postal). Trata ainda da negação, revogação ou suspensão de autorização de operação; da múltipla designação de empresas aéreas, da isenção de impostos e outros direitos, da aprovação de horários, do fornecimento de estatísticas, da aplicabilidade das leis e regulamentos, da remessa de receitas, da segurança operacional, da representação mercantil de empresas aéreas, da segurança, das tarifas, da concorrência, da solução de controvérsias, de denúncias, entre outros. Ainda consta em incorporado um quadro cândido de possibilidades de rotas.

Segundo o Executivo, o negócio tem objetivo de “incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países signatários”, que são partes da Convenção sobre Aviação Social Internacional, concluída em1944.

— O texto produzido não destoa em zero dos tratados sobre o tema que já vinculam em projecto bilateral o Brasil com outros países, ato internacional perfeitamente desempenado com as diretrizes da aviação social internacional e oportuno aos interesses nacionais — afirmou Jean Paul Prates em Plenário. 

Dependência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Dependência Senado)

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