Altomani é réprobo por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos – Política

0
15



Ex-prefeito Paulo Altomani

 

O ex-prefeito de São Carlos, Paulo Roberto Altomani, foi réprobo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão. 

Na sentença, o relator Marcelo Semer entendeu que o ex-prefeito agiu com “dolo ou ao menos culpa grave ao violar os preceitos legais de inexigibilidade de licitação” na contratação do legista José Fernandes Mariz para prestar serviços jurídicos ao município. 

Além de Altomani, foram condenados o ex-procurador universal do município, Waldomiro Antônio Bueno de Oliveira, e o legista José Fernandes Mariz. 

Aos três réus foram aplicadas as sanções de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento do dano ao tesouro e perda da função pública. 

A reportagem do ACidade ON tenta contato com a resguardo dos citados. 

Contratação sem licitação 

Consta no processo que município de São Carlos, tendo previamente comemorado contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas com a União/STN e o Banco do Brasil nos termos tutelados pela MP 1969-12/99, Solução nº 37/99, do Senado Federalista, Decreto nº 3.099/99 e pelas Lei Municipais nºs 12054/99 e 12.354/00, sofria, à era dos fatos, descontos milionários, de muro de R$ 5.600.000,00 mensais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios. 

Por conta disso, os gestores municipais do período alegaram que a desestruturação orçamentária municipal poderia prejudicar o preenchimento das obrigações municipais com a Santa Lar, o lixo, o INSS e os seus fornecedores. 

Para buscar a revisão e redução dessas parcelas do referido contrato, a própria procuradoria municipal interpôs ao menos dois mandados de segurança na Justiça Federalista, mas não obteve sucesso. 

Diante desse cenário, segundo perfeito pelo Ministério Público (MP-SP), o portanto prefeito municipal de São Carlos, Paulo Roberto Altomani, em seguida pedido do portanto procurador universal do Município, Waldomiro Antônio Bueno de Oliveira, contratou fora das hipóteses permitidas e com inobservância das formalidades legais, por processo de inexigibilidade de licitação pública, ao legista José Fernandes Mariz, para a prestação de serviços de consultoria técnica especializada ao Município. 

A escolha do profissional teria sido feita por ele ostentar duas liminares bem-sucedidas em casos semelhantes no Estado da Paraíba e de Pernambuco. 

O legista, ainda de conciliação com o processo, “recebeu o valor significativo de mais de meio milhão por atuação em somente três processos judiciais, os quais, inclusive, foram extintos, dois por desistência, em virtude de conciliação extrajudicial, e um por falta de interesse, o que, inclusive, acarretou a pena do Município na verba honorária de mais de um milhão e meio de reais”. 

Ação Social Pública e fundamentos da pena 

Em seguida investigação, o Ministério Público apontou que, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, não houve fundamentos suficientes para explicitar a “razão da escolha do fornecedor ou executante” e nem a “justificativa do preço”, ambos já previamente estabelecidos e pactuados entre os réus Waldomiro Antônio Bueno de Oliveira e José Fernandes Mariz. 

Outrossim, consta que o contrato com o legista sofreu aditamentos de R$36.600,00 e R$42.000,00, novamente sem qualquer justificativa de preço ou escolha de fornecedor. Esses valores foram pagos com o objetivo de retirar o nome do município do CAUC (Cadastro Único de Convênio e à assinatura de convênios com a União), para implantação do AME-Ambulatório Médico de Especialidades e para implantação de obras para restruturação da rede de serviço de proteção próprio através do Ministério do Desenvolvimento Social. 

Julgando procedente a Ação Social Pública do MP, o Tribunal de Justiça entendeu, portanto, que zero indicou que tais questões não pudessem ser resolvidas pela própria Procuradoria Municipal, já que os procuradores concursados poderiam ter lidado com a resguardo do munícipio. 

Diante deste cenário, apontou “para o vestuário de que a prévia licitação para contratação dos serviços jurídicos ora em discussão não somente era verosímil, porquê necessária, em observância aos princípios da validade, da impessoalidade e da moralidade, de tal sorte que a indevida dispensa licitatória acabou por violar princípios e dispositivos constitucionais”. 

Por termo, o relator Marcelo Semer afirma que “todos os réus, responsáveis pela contratação direta e posteriores aditamentos contratuais fora dos requisitos previstos em lei, agiram com dolo ou ao menos culpa grave ao violarem os preceitos legais de inexigibilidade de licitação”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui