Alterações no código de conduta em 2019 permitem ao Governo presenciar ao Euro 2020 a invitação de empresas privadas

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Em 2019, entrou em vigor um novo código de conduta com alterações que reforçam a “subjetividade” em torno das oferendas que os membros do Governo podem, ou não, concordar. O novo código reforça a hipótese de poderem presenciar ao Euro 2020 a invitação de empresas.

O jurisperito especializado em recta administrativo, Paulo Veiga e Moura, comparou o cláusula 10.º do vetusto e novo código, referente a “convites ou benefícios similares”. Em declarações ao “Jornal de Negócios”, o jurisperito considera que o código que entrou em vigor em 2019 “aumenta claramente a subjetividade face ao código anterior, que era mais taxativo”.

Colocados lado a lado, o vetusto código dizia viver “um condicionamento da imparcialidade e da integridade do treino de funções quando haja validação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 euros” e o novo estipula que “os membros do Governo nessa qualidade de convidados podem concordar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras”.

Também no novo código, verifica-se que os membros do Executivo podem “ainda concordar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor sumo, estimado, de 150 euros”, desde que “sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do incumbência” ou que “configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes”.

Para Paulo Veiga e Moura, “o novo código de conduta veio aumentar a subjetividade das situações em que é legítimo concordar um invitação de uma entidade privada. Na redação anterior, fosse entidade pública ou privada, havia o limite de 150 euros. Agora há uma separação clara entre eventos oficiais de entidades públicas e de entidades privadas, sendo que neste último caso abriram o leque na mesma”.

Na última competição europeia, em 2016, três governantes assistiram, com viagens pagas pela Galp, a jogos do Euro 2016. O jurisperito conclui que o que levou os secretários de Estado a demitirem-se tem “cobertura neste novo código porque tem maior subjetividade”.

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