Alienações devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve realizar leilões eletrônicos exclusivamente com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comerciais onde atuam. A decisão foi tomada pelo Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) na no último mês de março.

Relatora do processo, a conselheira Flávia Pessoa apontou que as normas da Corregedoria-Universal do TJ paulista permitiam leilões judiciais por empresas ou instituições, públicas ou privadas, uma vez que era provável até a edição do novo Código de Processo Social (Lei nº 13.105/2015). A possibilidade foi vedada na atualização do código, que atribuiu ao CNJ a tarefa de regulamentar a desvario judicial por meio eletrônico.

A conselheira destacou a fragilidade dos leilões quando não são realizados por leiloeiros oficiais. “A apuração de responsabilidades e a atuação da Junta Mercantil, do juiz e do próprio Tribunal ficam comprometidas. Questiona-se: nos casos em que se permitiu o credenciamento de empresa, quem é o leiloeiro supostamente responsável? Qual é o número de sua matrícula na Junta Mercantil? A gestão do sistema de desvario judicial eletrônica é exercida pelo leiloeiro, pela empresa credenciada ou por empresa diversa?”

Presencial

A decisão também determinou à Corregedoria-Universal do TJ-SP que a tarefa de conduzir leilões judiciais, na modalidade presencial, deve ser delegada a servidores ou servidoras públicas somente em “situações excepcionalíssimas” — quando o credor da dívida não indicar leiloeiro ou quando os leiloeiros públicos credenciados não puderem atuar por impedimento legítimo, por exemplo. “Todavia, não se cogita que tal situação possa ser constatada na prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante do quantitativo de leiloeiros credenciados”, afirmou Flávia Pessoa.

Os leilões judiciais são realizados quando se recorre à Justiça para saldar uma dívida, referente à inadimplência em um condomínio ou a um tributo uma vez que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. O leiloeiro é um profissional liberal, regulamentado por um decreto de 1932, que delega às juntas comerciais de cada estado a função de registro.

Entre as exigências estão ter a nacionalidade brasileira, idade mínima de 25 anos, idoneidade, ficha criminal limpa e residir pelo menos cinco anos no sítio onde se pretenda trabalhar uma vez que leiloeiro. A norma ainda enumera impedimentos relativos a conflitos de interesse, uma vez que a impossibilidade de ser mercante ou de constituir sociedade. Com informações da assessoria do CNJ.

Processo nº 0002997-82.2020.2.00.0000

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