Aliados do governo tentam beneficiar bases eleitorais em reforma administrativa – 20/07/2021 – Mercado

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Aliados do governo apresentaram sugestões de mudanças na reforma administrativa que diluem os efeitos da PEC (Proposta de emenda à Constituição) apresentada ao Congresso ao preservar bases eleitorais e ampliar benefícios.

Deputados da base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) saíram em resguardo, nas emendas propostas ao texto original do time do ministro Paulo Guedes (Economia), de militares e forças de segurança.

A PEC, em debate em percentagem privativo para estudo do valor da reforma, recebeu 62 emendas. Do totalidade, 17 não receberam o base mínimo —171 assinaturas dos 513 deputados— para serem consideradas no relatório.

Das 45 emendas aceitas, seis, por exemplo, tratam de agentes de segurança, no intuito de proporcionar as corporações.

Há ainda sete emendas de base e oposição que alteram o vínculo de experiência uma vez que lanço do concurso. Pelas regras hoje em vigor, a segurança vale para servidores posteriormente três anos de estágio probatório, mas dificilmente há desligamentos durante esse período.

A diferença entre o estágio probatório e o vínculo de experiência é que, segundo o governo, somente os servidores mais muito avaliados serão efetivados no novo padrão do funcionalismo.

Deputados querem ainda em oito emendas definir já quais serão as carreiras típicas de Estado, justamente aquelas que terão segurança. Pela PEC, a discussão se daria em projeto de lei complementar.

Se acatadas pelo relator do texto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), as mudanças podem reduzir o impacto fiscal esperado pelo governo. A PEC procura enxugar a máquina pública.

Algumas das propostas apresentadas por aliados do presidente se dedicam exclusivamente a proteger ou mesmo fabricar benefícios a agentes de segurança, categorias que estão entre as principais bases eleitorais do bolsonarismo.

O deputado Nicoletti (PSL-RR), por exemplo, insere a atividade policial, com direitos e obrigações, na Constituição. Um dos dispositivos da emenda trata das polícias legislativa, federalista, social e penal federalista, estadual e distrital.

Segundo o texto, aos agentes serão aplicados requisitos de idade, tempo de taxa e tempo de treino em função de natureza policial e regras de cômputo e reajuste de pensões da Previdência das Forças Armadas.

Na justificativa, o deputado defende que a reforma administrativa é o “momento oportuno” para que os ajustes nessas carreiras sejam realizados de forma que o Judiciário não seja obrigado continuamente a “interpretar a adequação ou não do que figura no capítulo dos servidores públicos” em relação aos agentes de segurança pública.

Ele também diz que tratar do tema evitaria que o Legislativo tenha de “fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime específico que atenda às características peculiares dos policiais”.

A emenda foi a campeã em base de deputados. A proposta de Nicoletti recebeu 208 assinaturas válidas.

Em alguns casos, a tentativa é dar caráter de força policial às guardas municipais. A teoria aparece em emendas apresentadas pelo deputado Capitão Wagner (Pros-CE) e Lincoln Portela (PL-MG).

Ambos os deputados inserem esses agentes uma vez que órgão das forças de segurança pública previsto no texto constitucional. Trata-se de mudança no cláusula 144.

Wagner, na emenda, argumenta que a razão de abordar o tema na PEC está alinhada “à ligeireza que se pretende conferir à reforma administrativa”.

Um dos argumentos é a previsão diferenciada para a investidura em cargos típicos de Estado “e, por enquanto, decerto”, escreve na justificativa, “temos que estarão minimamente incluídos os de natureza policial”.

Já Portela diz que aos guardas municipais se aplica o dispositivo constitucional que prevê a fixação, por lei complementar de ente federativo, de idade e tempo de taxa diferenciados para aposentadoria.

Segundo ele, a reforma “é oportunidade para emendar uma grande injustiça” com os mais de 120 milénio guardas municipais do país.

“Neste contexto, demonstra-se extremamente importante reconhecer que, se as atividades exercidas pelos servidores públicos integrantes de carreiras típicas de Estado fossem realizadas por agentes privados, haveria o desvirtuamento das próprias atividades, que deixariam de atender às finalidades públicas visadas”, afirma na justificativa.

A tentativa de inserir na PEC quais serão carreiras típicas de Estado é recorrente entre as emendas. O deputado Léo Moraes (Podemos-RO), por exemplo, tenta reconhecer as exercidas pelos policiais e demais agentes de segurança.

“Os policiais atuam em todas as frentes, exercem atividades de natureza precípuo e exclusiva ao Estado democrático de Recta, vislumbrando o cumprimento da lei, direcionando a sociedade para o alcance da justiça e da silêncio social”, escreve.

Em intuito parecido, outra emenda de Capitão Wagner quer incluir vínculo jurídico próprio aos ocupantes das carreiras das funções essenciais à Justiça. Ele cita Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública.

“Embora não tipificados uma vez que autênticos Poderes estatais, tais órgãos foram instituídos para a resguardo e sustentação da democracia, dos direitos fundamentais e dos interesses essenciais do Estado”, diz.

Segundo ele, a inclusão não é “tratamento privilegiado e sim uma garantia à perfeita realização da missão constitucional” dos órgãos.

“Ampliar o vínculo dos cargos das funções essenciais à Justiça ao texto da PEC significa incluir todas as carreiras que compõem essas funções na reforma e prometer que todas elas se enquadrem dentro do mesmo vínculo jurídico, respeitando-se cada uma segundo suas particularidades”, acrescenta.

Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a tentativa de desidratar a reforma é oriundo.

“A gente já esperava. Isso aconteceu na Previdência também. Todas as mudanças que envolvem alguma coisa que o pessoal vê oportunidade de beneficiar as categorias acaba acontecendo. Neste caso não foi dissemelhante”, afirma.

“A gente vê um monte de emenda a reverência de segurança, professores, militares, coisas assim”, diz o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.

Mitraud aposta em fala política e no posicionamento do relator para evitar mudanças. “Ele está consciente da premência de ter uma reforma mais isonômica verosímil”, diz.

De contrato com o deputado, representantes dos grupos beneficiados pelas sugestões não têm a maioria na percentagem.

Procurado, o relator não respondeu aos questionamentos da reportagem.


ENTENDA A REFORMA

  • Proposta cria diferentes tipos de vínculo
  • Firmeza ficará restrita a um deles: função típico de Estado
  • As carreiras com recta ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada; deputados tentam mudar nascente ponto
  • É criada a possibilidade de função por tempo indeterminado, sem segurança e dependente de concurso
  • Governo quer calcular o servidor antes de assumir o função público efetivo
  • Proposta impede demissões por questões partidárias
  • Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados; deputados apresentaram emendas, sob justificativa de deixar ponto mais simples
  • Governo prevê impacto fiscal de R$ 300 bilhões em 10 anos
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