Agências Reguladoras e Agências Executivas de forma resumida.

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Fala, pessoal. Hoje vamos falar um pouco sobre as agências reguladoras e agencias executivas.

Antes de começarmos o resumo das agências reguladoras e das agências executivas, vamos ver os conceitos de gestão direta e indireta.

Gestão direta e indireta

A gestão pública é composta pela gestão pública direta e gestão pública indireta.

A primeira é um conjunto de órgãos que integram as pessoas públicas do Estado e que as competências foram atribuídas de forma centralizada.

Por outro lado, a gestão pública indireta é composta por entidades administrativas. Elas possuem personalidade jurídica própria e, de forma vinculada a gestão pública direta, exerce atividades de forma descentralizada.

Portanto, fazem segmento da gestão indireta as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E portanto, para melhor entender esse resumo, vamos saber um pouco mais sobre as autarquias e as fundações, já que as agências reguladoras normalmente são autarquias especiais e as agências executivas são autarquias ou fundações.

Autarquias

A autonomia é uma pessoa jurídica de recta público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.

Logo, a geração e extinção de autonomia é por meio de lei específica de cultura do Presidente da República, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.

Ela representa uma extensão da gestão direta, já que desempenha o serviço retirado da gestão direta. Mas, tem mais especialização e autonomia do que os órgãos do poder meão.

Características das autarquias

Uma vez que as autarquias agem conforme a gestão pública meão, gozam das mesmas prorrogativas e restrições. Entretanto, porquê possuem personalidade jurídica própria, os direitos e obrigações são em seu próprio nome.

Por isso, as autarquias possuem isenção recíproca, récipe quinquenal, prazo em duplo para recorrer, além de outros benefícios dos entes políticos.

Outrossim, a autonomia está sujeita ao controle da pessoa política que a criou. Esse controle é chamado de controle finalístico ou de tutela e são exercidos nos termos e limites da lei. Portanto não confunda! Não há jerarquia entre a autonomia e a pessoa política que a criou.

Fundações

As fundações são definidas porquê a personificação do patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Por isso, são destinadas a realizar atividades de interesse social, porquê ensino, saúde, pesquisa cientificas, entre outras. Cabe ressaltar que, cabe a Lei Complementar definir as áreas de atuação das fundações.

Elas têm personalidade jurídica própria, podendo ser pública ou privada. A jurisprudência e a ensinamento admitem a geração de fundações públicas de recta público, criadas por lei e com regime de autonomia, e de fundações de recta privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para geração.

Portanto, por serem diferentes, as fundações públicas possuem benefícios diferentes. As fundações públicas de recta pública possuem isenção tributária, prerrogativas processuais dos prazos em duplo para as manifestações e duplo proporção de jurisdição e a possibilidade do uso de rogatório. Enquanto as fundações de recta privado unicamente possuem a isenção tributária.

Agências Reguladoras

Origem das agências reguladoras

A adoção dessa designação surge na reforma gerencial de 1995 e a Constituição Federalista traz esse tema para tratar especificamente da regulação das telecomunicações e do petróleo.

Nesse período, o protótipo intervencionista e de prestação direta de serviços públicos foi substituído por um protótipo regulador, ou seja, o Estado diminui sua atuação na atividade econômica e empresas estatais são privatizadas. Porém, por serem setores importantes para a sociedade, houve a geração de entidades administrativas para realizar a regulação e fiscalização dessas atividades econômicas.

Isso ocorreu nos setores de força elétrica, telecomunicações, petróleo, entre outras.

Funções das agências reguladoras

E portanto, as agências reguladoras receberam duas funções.

Uma vez que essas empresas privadas iam realizar serviços públicos, se fazia necessário uma licença de serviço público para atuar nessa superfície. Portanto, a dependência reguladora assume os poderes e encargos do poder concedente nos contratos, porquê: realizar licitações, contratar, inspeccionar, punir, rescindir, entre outros.

Outrossim, elas assumiriam a função de regulação propriamente dita. Ou seja, as agências reguladoras estabeleceriam regras e condutas aceitáveis, resolveriam conflito, entre outras situações.

Atualmente também, o país possui agências reguladores que atuam no poder de polícia. Ou seja, não ocorre a licença de serviço público e, mesmo assim, há um controle de regras e condutas para alguns serviços importantes, porquê a dependência de vigilância sanitária.

Portanto, hoje, o campo das agências reguladoras se estende para impor limitações administrativas, inclusive para empresas que não têm um contrato de licença.

Noção

Assim, de harmonia com Maria Sylvia Di Pietro, dependência reguladora, em sentido vasto, é “qualquer órgão da Gestão Direta ou Indireta com função de regular a material específica que lhe está afeta”.

Dessa forma, oriente concepção abrange, além das “verdadeiras” agências reguladoras que vimos supra porquê o Bacen, a CVM, o Juízo Administrativo de Resguardo Econômica (Cade), também outros órgãos com a função de regulação e fiscalização.

Por outro lado, em sentido estrito, a “dependência reguladora é entidade da Gestão Indireta, em regra autonomia de regime próprio, com a função de regular a material que se insere em sua esfera de cultura, outorgada por lei”. E esse tipo de dependência reguladora que iremos tratar nesse cláusula.

Algumas características desse tipo de dependência é:

  • Entidade da gestão indireta;
  • Em regra, autonomia de regime próprio;
  • Tem a função de regular material de sua cultura;
  • A cultura é outorgada por lei.

Autonomia de regime próprio

As agências reguladoras não são uma novidade entidade administrativa, mas uma forma próprio de autonomia.

Ela é dita porquê próprio por possuir, além das características gerais de uma autonomia, características especiais. Uma vez que, por exemplo, é concedida a esse tipo de entidade, uma maior autonomia em relação ao ente instituidor.

Outra propriedade dessa dependência é o procuração fixo de seus dirigentes. O que isso quer expressar? Nas autarquias gerais, os dirigentes podem ser exonerados a qualquer tempo pelo superintendente do poder executivo. Por outro lado, nas agências reguladoras, a aprovação e exoneração dos diretores não é tão simples. Por isso, traz uma maior liberdade para esses cargos.

Uma vez que a exoneração, por sua vez, não poderá ocorrer “ad nutum”, a Lei 9.986/2000 estabelece que os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perderão o procuração:

  • Repúdio;
  • Pena judicial transitada em julgado;
  • Pena em processo administrativo disciplinar;
  • Por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei 9.986/2000.

Além do procuração fixo, os membros das agências reguladoras submetem-se a um período de quarentena. A quarentena é o período em que os membros do Juízo Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de treinar atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva dependência, pelo período de seis meses.

Resumo das características das agências reguladoras

Diante do estamos vendo nesse resumo de agências reguladoras e dependência executivas, podemos compilar as características das agências reguladoras no Brasil da seguinte forma:

  • são pessoas jurídicas de recta público;
  • desempenham atividades típicas do Poder Público;
  • são autarquias sob regime próprio (não representam uma novidade forma de entidade administrativa);
  • integram a gestão indireta (descentralizada);
  • possuem maior autonomia que as outras entidades da gestão indireta;
  • direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, posteriormente prévia aprovação pelo Senado Federalista, vedada a exoneração ad nutum;
  • não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente meão;
  • encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.

Filial executiva

O Projecto Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que foi o documento da referência para a Reforma administrativa na dezena de 90, estabeleceu novas situações para as atividades exclusivas do Estado. O objetivo era transformar as autarquias e fundações em entidades autônomas, administradas por um contrato de gestão.

Essas agencias autônomas, referidas anteriormente, deram nome as agências executivas. Ou seja, quando uma autonomia ou instauração recebe qualificações específicas do poder público temos uma dependência executiva. Portanto, o contrato de gestão vincula essa relação. E através disso, busca-se aumentar a eficiência e a redução do dispêndio.

Enquanto as agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, as agências executivas executam serviços públicos.

Para receber a qualificação porquê dependência executiva, a autonomia ou instauração pública deve:

  • ter um projecto estratégico de reorganização e de desenvolvimento institucional em curso;
  • ter festejado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
  • expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.

    O presidente da República concorda com esse título de forma discricionária. Ou seja, a qualificação pode ser concedida ou não, conforme conveniência e oportunidade da gestão.

    Os contratos de gestão das agências executivas devem ser celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, muito porquê os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

Resumo das agências reguladoras e agências executivas

E portanto, para finalizar esse resumo das agências reguladoras e agências executivos, vamos ver um quadro comparativo com algumas características dessas agências.

Filial Reguladora e Filial Executiva

Esperamos que esse resumo tenha ajudado no entendimento desse matéria. Mas, se posteriormente a leitura desse cláusula, for necessário aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conteúdos, indica-se o curso completo.

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Até a posse!

Taciana Rummler

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