A reforma tributária e a guerra fiscal

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Liberdade para estados definirem alíquotas de ICMS permite concorrência na atração de investimentos, a chamada “guerra fiscal”.| Foto: Marcos Oliveira/Escritório Senado

“Guerra
fiscal” é o nome que foi oferecido à disputa entre os estados e os municípios com a
finalidade de atrair empresas e investimentos para seu território, usando
determinados incentivos e isenções tributárias. Quando empresários estão
analisando as opções de sítio onde instalar suas empresas, eles comparam vários
aspectos econômicos, financeiros, comerciais, logísticos e outros, a término de
optar pelo que consideram a melhor decisão para o porvir de seus negócios. Um
município pode oferecer aos investidores seu província industrial dotado de vias
de entrada, amplos espaços, asfaltamento, oferta de vigor, rede de chuva e
esgoto, proximidade a rodovias para escoamento da produção, além de isenções de
tributos municipais. No caso do governo estadual, os incentivos são sobretudo
de natureza tributária, principalmente por meio de isenções do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto bastante basta, o
que dá ao estado condições de oferecer benefícios de valores expressivos.

A frase “guerra fiscal” carrega conotação negativa e é criticada por governadores e secretários de Rancho há décadas, pois eles a consideram prática nociva às finanças públicas ao resultar em redução da receita tributária dos entes federativos envolvidos nas disputas. São conhecidos os exemplos mais notórios de empresas que deixaram de se instalar em determinada cidade ou determinado estado e foram para outras regiões em função das vantagens em isenções de impostos e outros benefícios recebidos. Entretanto, também é provável esgrimir que esta seria uma prática legítima de concorrência fiscal, alegando-se que estados e municípios pobres devem ter o recta de oferecer benefícios a empresas que desejam se instalar em seu território, uma vez que instrumento de incitação ao incremento econômico e desenvolvimento social daquela comunidade.

A possibilidade de se usar benefícios tributários ou isenções para atrair investimentos, mormente em áreas pobres ou pouco desenvolvidas, tem seus prós e contras

Aqueles que defendem o recta ao uso da política fiscal uma vez que meio de atração de investimentos afirmam que o estado ou município, se for de região pobre e inóspita para instalação de empresas, precisa recorrer à licença de incentivos à instalação de atividades econômicas em seu território para conseguir melhorar as condições econômicas e sociais de sua região. Mesmo passando alguns anos sem receber tributos de uma empresa instalada em sua superfície, o estado ou município será beneficiado em seguida o período de vigência do incentivo. A escolha, alega-se, é não conceder benefícios e não atrair investimentos, pois, em condições de paridade tributária, o empreendedor irá para cidades e regiões mais prósperas e mais vantajosas. No entanto, não é incomum que prefeitos e governadores transformem essa competição em um vale-tudo irresponsável, abrindo mão de muito mais do que seria razoável, para invadir crédito e dividendo eleitoral inesperado enquanto deixam uma conta a ser paga pelos futuros governantes.

No caso dos estados, o ICMS é o tributo mais pesado para as empresas e, justamente por isso, é o principal instrumento de atração de investimentos, logo, de produção, ocupação e renda para a região. E justamente esse imposto integra o ponto mediano das várias propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Vernáculo, pois todas elas preveem qualquer tipo de unificação de tributos: além do ICMS, pretende-se expelir a Cofins e o PIS (que são federais) e o ISS (que é municipal), substituindo-os por um único tributo sobre bens e serviços (IBS ou CBS, dependendo da proposta). Esse novo tributo seria regulado por legislação federalista e criaria limites a modificações por lei estadual, o que dificultaria sua utilização uma vez que política de incentivos e benefícios a empresas. Ou seja, a guerra fiscal, ou concorrência fiscal, seria dificultada ou mesmo eliminada com a extinção dos velhos tributos indiretos e sua unificação em um imposto federalista.

Pois é neste ponto que reside uma das maiores dificuldades de aprovação de qualquer reforma que acabe com o ICMS e o ISS, pois isso implicaria retirar poder de prefeitos e governadores na gestão tributária e na licença de benefícios destinados a atrair investimentos. Trata-se de uma redução de poder que tem prós e contras: se por um lado os gestores ficam impedidos de reduzir a fardo tributária para atrair investimento, por outro também se evita que a sanha tributária ligeiro a aumentos sucessivos de alíquotas de impostos, uma vez que aconteceu com o ICMS sobre vigor elétrica em alguns estados.

A
frase “guerra fiscal” foi cunhada para propalar a crença de que a disputa
entre municípios e estados por investimentos por meio de isenções fiscais e
licença de outros benefícios é necessariamente um mal, e por isso deveria ser
combatida. Mas não se pode negar que esta “concorrência” entre entes públicos pode,
também, refrear o ímpeto dos governos em aumentar indefinidamente a fardo
tributária. E um exemplo vindo do exterior mostra uma vez que a simples eliminação
desse tipo de recurso pode ser um empecilho ao desenvolvimento econômico.

Desde que assumiu a presidência dos Estados Unidos, no início deste ano, o presidente Joe Biden vem falando em aumentar impostos e tem reclamado que seu país está sendo prejudicado pela fuga de empresas para regiões do mundo onde a fardo tributária é muito menor que nos Estados Unidos, inclusive alguns paraísos fiscais onde a tributação é quase zero. O que Joe Biden propõe é que o mundo inteiro eleve a fardo tributária sobre pessoas e empresas. Ou seja, o presidente norte-americano não quer competição entre nações por meio de alíquotas tributárias. E, uma vez que ele deseja aumentar os impostos em seu país, ele pede que o mundo inteiro também eleve a taxação sobre o setor produtivo, medida que pode se tornar grande tropeço ao incremento econômico. Governo e governantes quase nunca falam em rever a estrutura do gasto público, racionalizar a rostro máquina pública e redirecionar as despesas; preferindo falar o tempo todo em aumentar tributos.

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