“A legalização de cassinos e demais modalidades de jogos é necessária e urgente para o Brasil”

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Brasil Fernandes é subscritor da resguardo das Loterias no Supremo Tribunal Federalista em ADI, ADPF e demais ações constitucionais. Responsável de diversos artigos sobre o mercado de “Jogos/gaming” no Brasil, ele concedeu uma entrevista ao jornalista Luiz Carlos Prestes Fruto para sua série de artigos que publica diariamente no site Tribuna da Prelo Livre sobre a legalização dos jogos no Brasil:

Luiz Carlos Prestes Fruto: Quem estuda a Lei das Contravenções Penais percebe que a mesma está superada. Por que ela continua dando arrimo a proibição dos jogos de apostas em quantia administrados pela iniciativa privada?

Roberto Roble Brasil Fernandes:
Entendo que a norma que criminaliza a exploração de jogo de apostas em quantia, afeta unicamente aquelas modalidades que ainda não estão legalizados e/ou regulamentados no país, ou aquelas que, embora se encontrem no portfólio das atividades legalizadas, são exploradas sem a devida “autorização”. Veja que há diversos jogos de apostas legalizados e regulamentados no Brasil, que são explorados pela iniciativa privada, a exemplo das mais de 14 milénio agencias lotéricas permissionárias da CAIXA, as empresas que operam as modalidades lotéricas em alguns estados, os sorteios pelas empresas de capitalização, as promoções comerciais autorizadas pela Lei 5.768/71 através da SECAP/ME, as apostas em corridas de cavalo, o Poker e outras modalidades em que há uma aposta no resultado de um sorteio ou competição e respectiva premiação. Observe que o que a Lei Penal criminaliza, não é o “jogo em si”, mas a sua exploração. A figura que é afetada mais fortemente pela sanção, para fins penais, é quem efetivamente obtém qualquer beneficio econômico com a exploração do jogo, o empreendedor (mesmo que quem dele participa também pode suportar sanção). 

Por isso, também os agentes lotéricos devem ser considerados entre os empresários do setor, e submetidos as regras legais respectivas. A meu ver, há uma relevo significativa que deve ser levado em consideração, entre as diversas atividades em que há, também, uma aposta, sorteio/competição e prêmio. Me refiro as modalidades lotéricas (que não são conceitualmente jogos de contratempo), os jogos de contratempo (assim tipificados pela lei brasileira), os sorteios beneficentes, as promoções comerciais, as apostas em competições esportivas regulamentadas e os jogos de habilidade. Cada qual com suas particularidades, que não podem ser confundidos. Entender o concepção de cada uma destas atividades, assegura o treino permitido ou atrai a Lei de Contravenções Penais. Feito estas considerações, concordo no ponto da ação que tramita no STF (RE966177) que a proibição da exploração de “jogos de contratempo” no Brasil, não protege qualquer muito juridicamente relevante, sendo, portanto, inválida. Não unicamente pela incapacidade de proibir de trajo (o jogo do bicho, modalidade considerada a mais honesta no Brasil, é explorada em todo país, há mais de 100 anos, em confronto com o item 58 da LCP), mas porque é aceita pela maioria da população. 

No entanto, a legalização de outras modalidades de apostas em jogos, é necessária e urgente, pois há uma grande demanda. Há também o progresso das ofertas pela internet de sites estrangeiros, cuja única e eficiente forma de coibir a exploração no território vernáculo, é ocupar nascente espaço, regulamentando cá também. Há urgência e urgência na legalização das demais modalidades em que há demanda no Brasil, a exemplo dos jogos tradicionais e das modalidades típicas de Cassino.

Finalizo, observando, no entanto, que deve permanecer a proibição para exploração de qualquer modalidade de aposta em jogos (gambling) que não tenha autorização do órgão público competente, com base na lei, pois é do atendimento as regras que a exploração das apostas se converte em benefícios para a sociedade onde ela se estabelece.

O legislativo brasílico precisa realizar uma ampla reforma e retirar leis obsoletas? Quais seriam as prioridades? Expulsar o entulho de leis obsoletas colaboraria com a regulamentação de jogos?

Não me parece que é caso de revogar as normas que proíbem a exploração de “jogos de contratempo”, mas sim legalizar e regulamentar todas as modalidades de “jogos de contratempo”, mormente aquelas já adotadas em mercados maduros e adotando regras idênticas a de outros países em que isso já acontece a mais tempo. A proibição aqueles que desejam explorar sem atender as regras legais, devem permanecer rígidas, sob pena de inviabilizar um mercado permitido de jogos no país.

 

 

O julgamento previsto no STF sobre a lei das Contravenções Penais atropela os projetos de lei que estão em curso no Congresso Pátrio relacionados com jogos?

O Congresso Pátrio está pecando por preterição. Também o Governo Federalista não tem atitude firme em prol deste mercado. Por isso a provocação do Judiciário, na mais subida Golpe, o STF. Talvez um mandado de injunção também seria propício, se considerarmos que a exploração das modalidades de “jogos de contratempo” se trata do treino de um recta, uma liberdade constitucional, nos termos do art. 5º, LXXI da CF, obrigando a regulamentação da atividade, que neste caso, deve ser considerada de natureza privada, típica atividade econômica do art. 170 § único da CF/88 (em tese). Ao meu ver não se trata de atropelar as funções dos legisladores federais, até porque isso não seria provável, mas da procura de arrimo no judiciário, para o treino de atividade puramente econômica, que o poder público não regulamentou e o legislador não definiu as regras de sua exploração.

A aprovação projeto que regulamenta Cassinos-resort promove instabilidade jurídica para os investidores?

Não. Os Cassinos-resorts, são empreendimentos que, a meu ver, devem ser legalizados e muito regulamentados no Brasil. Tratam-se de investimentos que geram empregos e renda, atraem turistas internos e externos e ocupa uma demanda existente. As diversas modalidades de jogos explorados dentro destes estabelecimentos, que incluem os Bingos, slot machines e jogos de mesa, tem um público interessado, assegurando viabilidade econômica destes empreendimentos. No entanto, defendo a existência concomitante de Cassinos-resorts e de Cassinos Multidisciplinares, estes últimos sem hotel. Explico: a rede hoteleira em cidades turísticas, se beneficiaria de uma novidade instrumento turística, voltada ao entretenimento, desde que os seus clientes se hospedem nos hotéis do entorno, enquanto os Cassinos-resorts, devido ao investimento, podem ter uma extensão protegida, assegurando o nível de investimento, pois quem para lá se dirige, em regra fica hospedado na estrutura do próprio Cassino-resort. Digo mais, a meu ver, Cassinos Multidisciplinares devem ser urbanos, onde se permita diversas modalidades de jogos, inclusive os Bingos de cartela, que teve muito sucesso no final dos anos 90, muito uma vez que ser um empreendimento, preferencialmente desenvolvido por grupos nacionais, para testificar que as receitas circulem em nosso país.

Com a regulamentação aprovada no STF teremos que fabricar uma estrutura permitido robusta? Esta legislação deve ser mais muito desenvolvida e competente do que a lei que autorizou o funcionamento dos bingos na dez de 1990? Qual suas propostas?

O STF não pode regulamentar o mercado, ele unicamente declarará a validade ou invalidade da secção do Decreto 3.688/41, que se refere a proibição da exploração de “jogos de contratempo”. Observe que as normas penais existem, para proteger um muito juridicamente relevante. Por exemplo: proíbe-se o homicídio, para proteger a vida; proíbe-se o rapinagem para proteger o patrimônio, proíbe-se o estupro para proteger a honra sexual; assim pergunta-se: qual o muito jurídico esta sendo protegido, quando se pretende proibir a exploração de jogo de contratempo no Brasil? Ao responder, também, esta pergunta, o STF vai declarar válida ou não a referida norma submetida a examinação. Quanto a lei que autorizou os Bingos na dez de 90, observo que não era uma lei que tinha uma vez que objeto o “Bingo”, e sim o desporto vernáculo. O Bingo era unicamente uma manadeira de receita para aquelas finalidades – o desporto. Caso o Congresso venha a legalizar a exploração privado dos bingos e demais modalidades de jogos de contratempo, a partir desta decisão do STF (ou não- é que o Congresso Pátrio – CD e SF, não depende desta decisão para tratar desta material), deverá tratar de questões administrativas, relativo a cultura, questões tributárias, penalidades etc., que evidentemente pode (e deve) adotar modelos já existentes em outros países, com regras e mecanismos que permitem um bom e saudável negócio para a população/sociedade, para o empreendedor do negócio e para o governo.

Uma Sucursal Pátrio de Jogos, uma vez que a Sucursal Pátrio do Petróleo seria uma estrutura adequada?

A meu ver sim. Trata-se de entidades que tutelam interesses públicos e privados, dinamizam a normatização de atividades econômicas relevantes e detém liberdade que, em tese lhes afastam de interferências meramente político partidárias. Juntamente com uma boa Lei, contribuiria muito para manter a saúde do mercado de entretenimento que inclua a exploração de todas as modalidades de jogos de contratempo no Brasil.

O Brasil, institucionalmente, está prestes para a regulamentação de jogos? O regime democrático favorece a regulamentação dos jogos hoje?

Sim, o Brasil está procrastinado neste quesito. Nosso país controla um dos mais complexos sistemas financeiros do mundo, realiza as eleições em formato eletrônico com muita eficiência, os estados estão preparados e desejosos em recepcionar empreendimento deste setor, o turismo urgência destas atividade para incremento de suas atividades fins, mantemos há anos milhões de desempregados que podem, em secção, serem absorvidos pelo novo mercado, há demanda intensa, basta verificar a quantidade de brasileiros que procuram cassinos uma vez que destinos de viagem internacional, gera uma importantíssima receita tributárias que em zero onera a população, entre outros argumentos. Não conheço resultado de sucesso, do ponto de vista social, econômico e da saúde pública, entre aqueles países que escolheram proibir a exploração das apostas nos diversos jogos, portanto, respondo, que o Brasil está prestes para legalizar todas modalidades de jogos, e a forma que isso deve sobrevir, já está respondido em diversas legislações de países onde o mercado é maduro e saudável.

Manancial: Luiz Carlos Prestes Fruto – Diretor Executivo do jornal Tribuna da Prelo Livre

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