​TCE aponta falhas e recomenda alterações na política de incentivos fiscais

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A carência de controle dos níveis de ocupação gerados no Programa de Incentivo ao Investimento do Espírito Santo (Invest-ES) e a fragilidade no controle das metas e contrapartidas contidas na legislação dos benefícios tributários são alguns dos riscos identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que expediu recomendações ao governo visando “uma melhor avaliação dos resultados e apuração dos montantes de tributos efetivamente renunciados”.

A política de incentivos fiscais no Espírito Santo, ampliada nas gestões do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), mantida por Renato Casagrande (PSB) e guardada a sete chaves, recebeu um travamento no último dia 10, quando foi julgado o levantamento da superfície técnica pelo plenário virtual da Incisão, relacionado ao Projecto de Fiscalização das Contas de 2017 do logo governador Paulo Hartung.

Foi determinado ao Poder Executivo que os benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de convênios no Parecer Pátrio de Política Fazendária (Confaz) sejam regularizados, por lei específica, na Tertúlia Legislativa, conforme prevê a Constituição Federalista. Uma vez que os convênios relativos ao ICMS foram autorizados por decreto, e não por lei, o TCE entendeu que a medida foi feita em desacordo com a Constituição. As determinações deverão ser entregues pessoalmente ao governador.

A estudo da superfície técnica do Tribunal detectou riscos sobre os benefícios fiscais. Além da falta de controle dos níveis de ocupação gerados no Invest-ES e a fragilidade no controle das metas e contrapartidas contidas na legislação dos benefícios tributários, o relatório aponta carência de fiscalização do cumprimento das atribuições dos setores no Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado (Compete-ES); a carência de controle dos tributos renunciados nos programas Invest-ES e Compete-ES; a carência de controles e avaliação de resultados dos benefícios concedidos no contexto do Parecer Pátrio de Política Fazendária (Confaz); e a possibilidade de sujeição às medidas de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os incentivos fiscais estão no meio dos debates sobre o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados. No Espírito Santo, vêm sendo questionados há quase duas décadas, principalmente o detalhamento dos processos, mantidos em uma “caixa-preta”. Várias entidades, entre elas o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates), já requereram por diversas vezes, sem triunfo, a revelação de “incentivos fiscais, repúdio de receitas e subvenções a toda e qualquer empresa e/ou grupo, conglomerado e consórcio empresarial no Espírito Santo”.

Esse pedido, de 2015, labareda a atenção para informações desde o primeiro procuração de Hartung, em 2003, passando pela gestão de Renato Casagrande (PSB) – entre 2011 e 2014 – e os benefícios concedidos no terceiro procuração do governador Paulo Hartung (logo MDB).

A estudo do TCE identificou também a carência de registro de cômputo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de mostra de que aquela repúdio foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais, e que terá medidas de ressarcimento por meio do aumento de receita, normas previstas na LRF.

Nessa quarta-feira (16), os participantes de audiência pública da Percentagem de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados indicaram que a reforma tributária, apesar de sua dificuldade, é o melhor caminho para organizar os incentivos fiscais de estados e municípios. Os integrantes da percentagem debatem um Projeto de Lei Complementar (PLP 5/21) que altera a Lei Complementar 160/17 sobre isenção do ICMS.

A lei de 2017 tenta regularizar incentivos concedidos a diversos setores à revelia do Confaz e estabelece prazos de vigência para os benefícios fiscais. Mas, enquanto para a indústria, por exemplo, o limite é de 15 anos, para as atividades comerciais o prazo foi estabelecido em cinco anos, e termina em 2022. O projeto de lei complementar pretende equiparar as duas áreas.

Informações da Escritório Câmara indicam que os governadores de alguns estados salientaram a preço de que os benefícios fiscais sejam revistos no contexto da reforma tributária, mas defenderam um período de transição para que as isenções sejam extintas. O governador Renato Casagrande destacou o peso do negócio atacadista para a economia do Espírito Santo, que sedia perto de 1,5 milénio empresas, que geram 20 milénio empregos.

“As distribuidoras têm um papel principal nessa relação com o consumidor, com a rede varejista. A retirada desse incentivo pode levar a um aumento de preços. Logo além de você originar desemprego e atrapalhar a política dos estados, também pode ter um aumento de preços. E nós estamos vivendo um momento inflacionário”, afirmou Casagrande.

Lei específica

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, outra medida a ser tomada é que o governo, ao propor benefícios tributários, sempre o faça por meio de lei específica que trate exclusivamente do tema, e que as propostas de licença ou ampliação de benefícios tributários sejam acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário financeiro e atendam ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão do TCE, que seguiu o posicionamento do relator, mentor Sérgio Aboudib, também aponta recomendações ao governo do Estado e à Tertúlia Legislativa sobre procedimentos a serem adotados quando houver a instituição e ampliação de benefícios fiscais. O processo tramitou em sigilo, visto que possui documentos fornecidos com natureza de circulação restrita.

Sistema estadual

O processo foi instaurado para saber a estrutura e funcionamento dos benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado, englobando os benefícios tributários firmados mediante convênios do Confaz, e os Programas Invest-ES e Compete-ES. O Invest-ES tem o papel de atrair e expandir investimentos e o Compete-ES o papel de manter os investimentos existentes.

Os benefícios fiscais no Estado concedidos são em relação ao ICMS. É admitida a recusa propositado da arrecadação de receitas, por meio de lei específica, conforme a Constituição Federalista. Nesse sentido, é necessária, ainda, antes da edição de lei específica, a autorização dos outros estados-membros e do Região Federalista, no contexto do Parecer Pátrio de Política Fazendária (Confaz). Também deve ser observado o planejamento previsto no projecto plurianual (PPA), na LDO e na lei orçamentária (LOA).

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